Os vereadores de Diadema aprovaram nesta quinta-feira (16) a proposta de autoria do vereador Márcio Júnior (Podemos), que altera a Lei Municipal nº 1.428, que dispõe sobre a Consolidação das Leis que regulam a denominação ou alteração de vias e logradouros públicos no município. Com isso, ficam proibidas homenagens a pessoas já condenadas em segunda instância.
De acordo com o autor, a ideia é evitar que locais públicos recebam a nomenclatura de pessoas condenadas em trânsito e julgado por corrupção ou por crimes contra a humanidade. “Temos de lembrar de moradores que ajudaram a construir a história de Diadema e evitar que figuras sem conexão com o município tenham seus nomes estampados em vias ou equipamentos públicos”, explicou.
Segundo o vereador, a cidade foi construída a braços longos por trabalhadores, por pessoas dignas. “São as pessoas que precisam ser homenageadas, as que ajudaram a construir a nossa cidade”, disse. “Não temos de pegar pessoas com ativos políticos ou condenadas para homenagear”, completou.
Com a aprovação desta quinta-feira, fica vetada a homenagem para condenados em segunda instância por crimes como abuso de poder econômico ou político em uma eleição; contra a economia popular ou a administração pública; contra o meio ambiente; lavagem de dinheiro; tráfico de drogas; racismo, tortura ou terrorismo; por fomentar condução análoga à escravidão; contra a vida e dignidade sexual; tráfico de influência ou exploração sexual; e formação de quadrilha ou organização criminosa.
SESSÃO
Os vereadoresa aprovaram nesta quinta-feira outros quatro projetos e rejeitaram um. Entre os aprovados foi acatado, em discussão e votação única, o veto parcial ao autógrafo nº 32/2020, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade das parcelas de maio a agosto de 2020 do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo, bem como do estímulo para o pagamento das mesmas parcelas em seu regular vencimento.
Assim como também o projeto do vereador Jeoacaz Coelho Machado, o Boquinha (Cidadania), assegurando, ao aluno com deficiência locomotora, prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
Em seguida, os parlamentares disseram sim à proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria da Mesa da Câmara, criando dispositivo da Lei Orgânica do Município, que excepcionalmente não haverá recesso parlamentar no período de 18 a 31 de julho de 2020, em razão da pandemia.
Já o Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Ronaldo Lacerda (PDT), que dispõe sobre alteração da Lei Municipal, que instituiu o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos ITBI), foi rejeitado.
Por último, os vereadores aprovaram, em regime de urgência, proposta do Executivo que autoriza a Secretaria de Transporte a suspender até o final de dezembro deste ano, a exigência do Certificado de Autorização para o Transporte Escolar (CATE). A suspensão é facultativa e deverá ser solicitada pelo permissionário, mediante a requerimento de próprio punho.
