O vereador de Santo André, Eduardo Leite (PT) protocolou, nesta sexta-feira (17), documento de representação que solicita a revisão e explicação dos métodos de cobrança de tarifa de energia elétrica aos consumidores do município. A ação foi direcionada ao Ministério Público como forma de garantir a preservação dos direitos do consumidor, com base nas inúmeras reclamações de munícipes oficializadas junto a órgãos reguladores, como o Procon.
O documento prevê a revisão de cobrança de conta de luz aos munícipes baseadas na média de consumo nos últimos 12 meses. Segundo o texto, o cálculo utilizado pela Enel durante a pandemia elevou, em alguns casos, a cobrança em até 300%, onerando a população em um momento delicado da economia mundial, com agravamento do desemprego por todo o país.
“A cobrança abusiva configura uma violação básica ao Direito do Consumidor e deve ser combatida com rigor e veemência”, destacou Eduardo Leite, que preside a Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Santo André.
O parlamentar exigiu a revisão dos métodos de cobrança, levando em consideração a bitributação dos moradores, uma vez que incide a cobrança da alíquota de ICMS do total do valor da conta e não somente do consumo de cada residência.
Segundo o documento protocolado, a não leitura dos medidores de energia configura uma decisão unilateral da Enel, sem consulta prévia aos consumidores. A prática, considerada abusiva, foi alvo de milhares de reclamações junto ao Procon-SP, que resultou em multa de mais de R$ 10 milhões por má prestação de serviço ao consumidor.
“A medida adotada é para garantir que os andreenses, tão afetados pela desaceleração econômica e pelo consequente desemprego, não sejam lesados e prejudicados com cobranças abusivas em um período de escalada de desemprego e de aumento de subempregos como forma de resistir à crise e ao desemprego”, destacou Leite.
O parlamentar ressaltou, ainda, que a medida tem por objetivo permitir o parcelamento das contas como forma de evitar a interrupção dos serviços prestados aos moradores de Santo André.
A representação ao Ministério Público preconiza que se tomem as medidas legais para garantir a manutenção do Direito do Consumidor, com o intuito de anular as cobranças realizadas com base na média calculada de consumo dos últimos 12 meses, ressarcindo os valores cobrados a mais, inclusive o tributo ICMS, sob pena de multa a ser estabelecida pelo MP.
“Não seremos tolerantes com abusos ao consumidor, especialmente neste momento de pandemia, que agrava a crise econômica e escancara as desigualdades sociais”, concluiu Leite.
