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TSE decide: Marcelo Lima perde mandato por infidelidade partidária

Ministros julgaram procedente ação proposta pelo Solidariedade contra o parlamentar por desfiliação partidária sem justa causa

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (7), por 5 votos favoráveis e dois contrários, pela perda do mandato do deputado federal Marcelo de Lima Fernandes (PSB-SP), com base eleitoral em São Bernardo, por desfiliação sem justa causa do Solidariedade, partido pelo qual foi eleito em 2022.

O TSE determinou a comunicação imediata da decisão à Câmara dos Deputados. Paulinho da Força ( Solidariedade) assumirá a cadeira. Marcelo Lima pode recorrer da decisão e até o fechamento da matéria não havia se pronunciado sobre a perda do mandato.

Na ação, o partido alegou que o deputado foi eleito valendo-se da estrutura financeira e política da sigla e, posteriormente, se desligou sem justa causa, violando a legislação que trata da fidelidade partidária e também questionou a validade da carta de anuência apresentada pelo deputado.

A defesa de Marcelo Lima rebateu a acusação, argumentando que, diante do fato de ele não ter atingido a cláusula de desempenho nas últimas eleições, o Solidariedade perderia o direito ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão, condição que legalmente autoriza a justa causa para que o político mude de sigla sem ser punido com a perda do mandato.

Em contrapartida, o Solidariedade sustentou que, embora não tenha atingido a cláusula de desempenho nas Eleições 2022, passou a preencher os requisitos do parágrafo 3º do artigo 17 da Constituição Federal com a incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) pelo partido em fevereiro de 2023.

Quanto à validade da carta de anuência apresentada pelo deputado, ponto questionado pelo Solidariedade, a defesa também rebateu, afirmando que o parlamentar formalizou a desfiliação horas antes da efetivação da incorporação dos partidos e apresentou o pedido perante a Comissão Executiva Municipal de São Bernardo.

Decisão

Relator do processo, o ministro Ramos Tavares votou pela cassação de Lima em agosto e balizou a decisão desta terça.  Os ministros Nunes Marques e Raul Araújo foram contrários a perda do mandato.

Ramos Tavares fundamentou seu posicionamento sobre os dois pedidos. Com a incorporação do Pros,  o Solidariedade passou a atingir a cláusula de desempenho, afastando  o argumento que poderia justificar a desfiliação do deputado sem justa causa.

O segundo ponto foi baseado na data de apresentação da carta de anuência do parlamentar. O ministro ressaltou que o deputado comunicou sua desfiliação no mesmo dia da incorporação (14 de fevereiro), mas a comunicação ao juízo eleitoral foi feita no dia seguinte, ou seja, após a incorporação ter operado juridicamente de maneira plena.

Para o relator, o direito de migração deixou de existir no momento em que o partido, devido à incorporação do Pros, superou as cláusulas de barreira. Portanto, o parlamentar ainda estava ligado à legenda quando ela ultrapassou essa cláusula.

*Matéria com informações do Tribunal Superior Eleitoral

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