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Temer sanciona reajuste para o STF e Fux revoga auxílio-moradia

Temer sanciona reajuste para o STF e Fux revoga auxílio-moradia
Fux: “suspensão só ocorre quando o reajuste chegar aos contracheques”. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) reajuste salarial de 16,38% dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da procuradora-geral da República. O aumento foi garantido após a Suprema Corte fechar acordo com Temer condicionando o aumento do salário à revogação do auxílio-moradia a juízes.

Aprovados no início do mês pelo Senado, os dois projetos de lei sancionados nesta segunda alteram o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. A medida provoca efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República. O impacto calculado por técnicos do Senado e da Câmara é de cerca de R$ 4 bilhões por ano.

Cumprindo o acordo, o Luiz Fux, do STF, revogou decisões liminares de 2014, nas quais havia concedido auxílio-moradia de R$ 4.377 a todos os membros da magistratura. Relator de uma série de ações que discutem no STF o pagamento do auxílio-moradia, Fux afirmou em sua nova decisão que é preciso levar em conta as dificuldades financeiras do Estado diante do reajuste para ministros do STF (e, consequentemente, para a magistratura como todo) que foi aprovado no Senado no dia 7.

“O impacto orçamentário do projeto de lei de revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Presidente da República não pode ser desprezado e merece análise detida, na medida em que a nova lei repercute intensa e diretamente nos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas com pessoal”, escreveu Fux.

O ministro determinou que a suspensão só ocorra quando o reajuste efetivamente chegar aos contracheques da magistratura, e que os juízes e membros do Ministério Público que receberam o auxílio-moradia nos últimos quatro anos não tenham que fazer qualquer ressarcimento.

 CONTINUIDADE

Para Fux, o equilíbrio e a ordem nas contas estatais são imprescindíveis para assegurar a continuidade de serviços públicos dignos a gerações futuras, além ser necessário ao Estado obedecer aos princípios da eficiência e da economicidade. “Trata-se de medida inevitável, mas absolutamente razoável e proporcional no presente contexto, convolando sensata resposta normativa e institucional às demandas de uma excepcional conjuntura que, por seu decisivo ingrediente fiscal, impede o recebimento do auxílio-moradia pelos referidos servidores”, escreveu.

Pela decisão, deixarão de receber o auxílio-moradia “membros da Magistratura, Ministério Público, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas, Procuradorias e demais carreiras jurídicas de todos os entes da federação”, mesmo que existam normas esta­duais que autorizem tal pagamento.(Agências)

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