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Temer diz que deve sancionar projeto de renegociação de dívidas dos estados

O presidente Michel Temer afirmou ontem (21), em evento em Mogi das Cruzes (SP), que deve sancionar o projeto de lei de repactuação das dívidas dos Estados aprovado nesta terça (20) na Câmara, mas disse que os entes que pedirem à União recuperação fiscal terão de apresentar contrapartidas.

O projeto inicial, proposto pelo Ministério da Fazenda, trazia as contrapartidas que deveriam ser adotadas pelos Estados que recorressem à recuperação, mas o texto aprovado pelos deputados as excluiu. O presidente minimizou a derrota na Câmara.

“Até houve essa manifestação [sobre eventual veto ao texto aprovado] porque a primeira impressão que se deu ontem (terça) é que o governo foi derrotado, mas não é nada disso. O que fizemos foi exatamente um projeto de lei para confirmar a repactuação das dívidas com os Estados. Depois, em face da dificuldade de alguns Estados, a Fazenda propôs a hipótese da recuperação fiscal, que é uma coisa assemelhada à recuperação judicial que se faz com o setor privado”, disse Temer.

“Essa recuperação fiscal evidentemente exige uma série de contrapartidas. Essas contrapartidas estavam na lei, o que seria muito interessante para os Estados, porque o governador poderia chegar e dizer: ‘Olha, é a lei nacional que determinou a contrapartida’. Hoje, quem vai ter que fazer isso é o governador com a sua Assembleia Legislativa”, explicou.

“No momento em que houver pedido de recuperação fiscal, nós vamos determinar que só se dá a recuperação se houver contrapartida, e essa contrapartida tem que estar muito bem alinhavada. A tendência maior é não vetar (o projeto)”, concluiu.

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