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TCE mantém condenação de contratos considerados irregulares da gestão Luiz Marinho

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve, nesta semana, a decisão considerou irregularea cinco licitações e contratos firmados pelo governo do ex-prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), para construção de unidades escolares na cidade durante o período em que esteve à fren­te da prefeitura. Juntas, as obras consumiram R$ 12,9 milhões dos cofres públicos.

Procurada, a assessoria de Marinho não retornou até o fechamento da matéria.

Em audiência na última quarta-feira (6), o Tribunal Pleno da Corte, por meio de voto da relatora Cristina de Castro Moraes, negou provimento ao recurso da gestão petista contra acórdão que considerou irregulares as concorrências e os contratos firmados por Marinho para construção da Creche Ferrazópolis I, Creche Ferrazópolis II, Creche Parque São Bernardo, Emeb Jardim Represa e Emeb Jardim Nazareth.

Segundo a Corte, os contratos apresentaram fal­ta de planejamento, por parte da administração municipal, que resultou em prejuízo ao erário. Mesmo com o reexame requerido, a Corte manteve a decisão pela rejeição dos contratos, condenando o então secretário de Obras, Alfredo Luiz Buso, ao pagamento de multa de 1.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), o equivalente a R$ 26.530.

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