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Supremo Tribunal Federal retoma hoje julgamento sobre indulto natalino de Temer

O Supremo Tribunal Federal retoma hoje (29) o julgamento sobre as regras do indulto de Natal, concedido pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado e suspenso parcialmente a pedido da Procuradoria-Geral da República. Os mi­nistros começaram a votar nesta quarta-feira e o placar ficou em 1 a 1, com votos dos ministros Luís Roberto Barroso, relator da ação, e Ale­xandre de Moraes.
O procurador Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba (PR), afirmou que o decreto teria efeito sobre “o passado, presente e futuro” e disse que vários condenados pela operação poderiam ser libertados. A força-tarefa estima que, caso o indulto seja restabelecido e reeditado por Temer, 22 dos 39 condenados na operação teriam direito ao benefício.

Em sua conta no Twitter, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, criticou a possbilidade de indulto. “ Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”, afirmou.
Primeiro a votar, Barroso defendeu a manutenção da decisão liminar que excluiu do indulto os condenados por crimes de corrupção, peculato, concussão, lavagem de di­nheiro, entre outros. Moraes abriu divergência ao votar a favor do indulto sancionado pelo presidente. Para o ministro, o STF não tem competência para definir as regras do decreto presidencial.

“Esse decreto esvazia o esforço da sociedade e das ins­tituições, onde delegados, procuradores, juízes corajosos enfrentam essas diferentes modalidades de crime organizado, inclusive do colarinho branco”, afirmou Barroso.

Além de excluir crimes do rol dos beneficiários do indulto, Barroso votou para derrubar trecho do decreto que perdoava condenados por crimes sem grave ameaça a violência que já tivessem cumprido um quinto da pena. O relator sobe este requisito para no mínimo um terço da pena, que deve ser de no máximo oito anos.

Apesar de apenas dois ministros terem votado ontem, o julgamento foi recheado de intervenções de alguns colegas que mostraram argumentos contrários à decisão de Barroso, como Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Por outro lado, o relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin, fez uma observação em tom crítico ao voto de Moraes.

Em uma das observações, Celso de Mello ressaltou que o presidente não está vinculado ao parecer do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). “Pode até desconsiderá-lo, alterá-lo, não há sentido de vinculação”, disse O mi­nistro se referiu à proposta de indulto que é elaborada anualmente pelo CNPCP, e que pode mudar nas mãos da Presidência da República, responsável por sancionar o indulto.

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