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Supremo Tribunal Federal proíbe doações ocultas em campanhas eleitorais

 

Supremo Tribunal Federal proíbe doações ocultas em campanhas eleitorais
Como em 2015 o Supremo vetou doações de empresas, a decisão vale para doações de pessoas físicas. Foto: Lula Marques

O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve nesta quinta (22) decisão provisória de 2015 e proibiu definitivamente doações ocultas em campanhas eleitorais. A corte declarou inconstitucional um ponto da minirreforma eleitoral feita pelo Congresso naquele ano que permitia que doações indiretas aos candidatos ficassem desvinculadas do nome do doador.

Pela minirreforma eleitoral, doações feitas a um político via diretório partidário não precisariam identificar o doador original na prestação de contas do candidato. Como em 2015 o Supremo vetou doações de empresas, a decisão vale para doações de pessoas físicas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo plenário do Supremo foi ajuizada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

“A regra contestada permite que os verdadeiros doadores, quando doam por meio do partido para determinado candidato, não precisam ser identificados. Isso tira do eleitor o direito de conhecer informações indispensáveis para a formação de sua convicção e restringe o controle dos órgãos competentes, como a Justiça, o Ministério Público e a Polícia Federal”, sustentou o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da comissão de estudos constitucionais da OAB.

“Os valores e princípios que orientam a República, definidos na Constituição, exigem transparência no processo eleitoral”, disse.

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