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STF libera 13º e férias para políticos; impacto nas Câmaras do ABC seria de R$ 2,2 milhões

Diadema tem lei aprovada em 2012, mas não realiza pagamentos aos parlamentares. Foto: Eberly Laurindo

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, no último dia 1º de fevereiro, que o pagamento de 13º e um terço de férias para agentes políticos não é inconstitucional. O caso refere-se a um Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional a lei municipal (Lei 1.929/2008), a qual previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local.

De acordo com a decisão, o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos. Especialistas consultados pelo Diário Regional explicaram que com a decisão, os benefícios poderiam ser estendidos aos vereadores. No ABC, o impacto financeiro seria de aproximadamente R$ 2,2 milhões ao ano (veja valores por cidade na tabela).

Na região, as Câmaras de Diadema e Santo André já fizeram o pagamento de 13º aos parlamentares, mas nos dois casos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular. “O artigo 39 da Constituição, parágrafo 4º diz que o membro do poder – sem especificar qual – detentor de mandato eletivo, ministros de estados, secretários estaduais e municipais, serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba, representação ou outra espécie remuneratória. A decisão entende que o pagamento de 13º e férias não foge a essa regra”, detalha a especialista em Direito Eleitoral Karina Kufa.

Condições

A especialista destacou que basta a Câmara ter uma lei municipal aprovada e não haverá mais questionamentos quanto ao pagamento. Karina ressaltou, no entanto, que cada Casa deve avaliar a situação à luz da sua realidade financeira. “Tem Câmara que devolve sempre algum recurso para a prefeitura, porque não gasta. Tem quem consiga arcar com essa despesa adicional. A opinião jurídica é que tem validade, se vai ser sustentável ou não, vai da condição financeira de cada município”, destacou.

O professor da Faculdade de Direito de São Bernardo Arthur Rollo lembrou que muitos Legislativos pelo país já fazem esse tipo de pagamento, mas que também existem diversos questionamentos nos Tribunais de Contas dos Estados. “Existem até políticos sendo processados por isso. Agora existe um entendimento e, certamente, terão ganho de causa”, afirmou. Rollo destacou, no entanto, que caso as Câmaras da região resolvam aprovar lei para os pagamentos, só terá validade para a próxima legislatura.

No ABC

Em Diadema, lei aprovada em 2012 autoriza o pagamento de 13º aos vereadores, mas os parlamentares atuais não recebem. O presidente do Legislativo diademense, Marcos Michels (PSB), vê com bons olhos a mudança. “O STF entendeu que é válido. Agora, tem de ver também se é possível”, pontuou. O socialista entende que talvez haja possibilidade de cortar outros gastos para que os pagamentos sejam realizados. Em Santo André o benefício também já foi pago, sendo suspenso em 2012.

O presidente da Câmara de São Bernardo, Pery Cartola (PSDB), afirmou que entende que a regra se aplica apenas a prefeitos e vices, e que essa possibilidade não será pautada em seu mandato, que dura até 2018. “Até pelo nosso momento econômico, temos de respeitar esse período de dificuldades”, concluiu.

O presidente do Legislativo mauaense, Admir Jacomussi (PRP), afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que mantém seu entendimento de que o pagamento é vetado aos vereadores.
Os demais presidentes das Câmaras de Santo André, São Caetano, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra não foram localizados e/ou não retornaram os contatos da reportagem. As assessorias de imprensa das Câmaras de São Bernardo, Mauá e São Caetano informaram que nunca foi pago 13º aos vereadores. As Câmaras de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra não responderam.

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