A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem (11) projeto que visa permitir o saque integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de pedido de demissão.
Atualmente, o FGTS só pode ser sacado integralmente em caso de demissão quando não há justa causa. Outras situações, como doenças graves, fechamento da empresa e fim do contrato, também possibilitam a retirada.
O projeto pode seguir diretamente para análise da Câmara em cinco dias úteis se não for apresentado recurso para votação no plenário.
Para o relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), o texto corrige distorção por estender à vontade do trabalhador a possibilidade de acesso aos recursos do fundo.
“Atualmente, apenas por força da vontade do empregador ou por situações, em geral, alheias à vontade do trabalhador é possível o saque”, afirmou Paim.
O texto atual da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – fruto da reforma em vigor desde novembro – já conferiu ao trabalhador 50% do aviso prévio e da multa do FGTS e saque de 80% do saldo do fundo em caso de demissão em comum acordo.
O governo do presidente Michel Temer, por sua vez, mirou no FGTS como forma de injetar recursos na economia. No ano passado, liberou o saque de contas inativas.
Para Luiz Antônio França, presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), criar alternativas para sacar o dinheiro do fundo é ruim, porque demonstra falta de entendimento em relação a seus benefícios.
França destacou o objetivo social do FGTS e o uso dos recursos para habitação, como no programa Minha Casa Minha Vida.
Para Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador (IFDT), a aprovação do projeto pode desencadear onda de pedidos de demissão e gerar instabilidade nas contas do fundo.
“(O FGTS) será um canal, por exemplo, para pagar cartão de crédito e saldar dívidas do cheque especial”, disse.
Mais projetos
Outros projetos tramitam no Congresso para autorizar o saque em demais situações.
O senador Eduardo Amorim (PSC-PE) quer permitir o saque do fundo para pagamento de empréstimo consignado, de curso de nível superior ou cirurgias essenciais para à saúde. O projeto está em análise na CAE.
A proposta do senador Lasier Martins (PSD-RS) visa permitir o saque para o pagamento de pensão alimentícia. Pelo texto, o dinheiro só pode ser retirado com autorização da Justiça. O texto também está em análise pela CAE.
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