O Senado aprovou ontem (30), de forma unânime, a criação de auxílio emergencial a trabalhadores informais de R$ 600.
O vice-presidente da Casa, Antônio Anastasia (PSD-MG), antecipou a conclusão da votação para acelerar o trâmite de envio da mensagem de aprovação à Presidência da República. Como o tema é urgente, o objetivo é que o presidente Jair Bolsonaro sancione o texto o mais rápido possível.
Só após a sanção é que o dinheiro começará a ser liberado às famílias brasileiras. O benefício será repassado por três meses e será pago em dobro para mulheres chefes de família. A criação do benefício havia sido aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados. Ontem, teve apoio dos 79 votantes.
Além do auxílio emergencial, também será paga antecipação de R$ 600 a pessoas com deficiência que aguardam na fila de espera do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Inicialmente, o governo havia proposto benefício de R$ 200 mensais. O relator do projeto na Câmara, deputado Marcelo Aro (PP-MG), decidiu subir o valor a R$ 500, mas na última quinta-feira o presidente Jair Bolsonaro deu aval para subir para R$ 600.
Os valores serão pagos durante três meses, prorrogáveis enquanto durar a calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus. A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado calcula que 30,5 milhões de trabalhadores serão beneficiados. O gasto foi estimado em R$ 59,8 bilhões nos três meses.
No Senado, o relator Alessandro Vieira (Cidadania-SE) fez apenas ajustes de redação. Em uma das mudanças, deixou claro que o trabalhador intermitente que estiver com o contrato inativo (ou seja, não está trabalhando nem recebendo salário no momento) também terá direito ao auxílio. São garçons, atendentes, entre outros trabalhadores que atuam sob demanda, mas estão com dificuldades de encontrar trabalho neste momento.
O trabalho intermitente é uma modalidade criada na última reforma trabalhista. Um empregado pode ter vários contratos intermitentes e atuar conforme a demanda dos estabelecimentos. Quando não há trabalho, o contrato fica “inativo”.
O auxílio emergencial será operacionalizado pelos bancos públicos. Poderão solicitar o benefício maiores de 18 anos que não tenham emprego formal, nem recebam benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão), assistencial (como BPC), seguro-desemprego ou sejam contemplados por programa federal de transferência de renda – a exceção será o Bolsa Família.
Os beneficiários também precisam tem renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 552,50) ou a renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135); no ano de 2018, não podem ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 e precisam ser microempreendedores individuais (MEIs), contribuintes autônomos da Previdência ou cadastrados no CadÚnico até 20 de março. Também será possível preencher uma autodeclaração a ser disponibilizada pelo governo.
No caso de beneficiários do Bolsa Família, dois membros da mesma família poderão acumular com o auxílio, que vai substituir o Bolsa temporariamente caso o valor seja mais vantajoso.
O projeto também inclui a proposta do governo de antecipação de um salário mínimo (R$ 1.045) a quem aguarda perícia médica para o recebimento de auxílio-doença, mediante apresentação de atestado médico. O projeto ainda traz a dispensa às empresas do pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador devido ao novo coronavírus. De acordo com o texto, as companhias poderão deixar de recolher o valor devido ao INSS, até o limite do teto do regime geral (R$ 6.101,06).
BCP
Apesar de o auxílio ter apoio do governo, o projeto restabelece o acesso ao BPC às famílias com renda de até R$ 261,25 por pessoa (um quarto do salário mínimo) só para este ano. A contragosto da equipe econômica, a medida prevê nova elevação desse limite a R$ 522,50 por pessoa (0,5 salário mínimo) a partir de 2021.
O governo é contra a mudança no critério do BPC, que traria gasto adicional em 2021 de R$ 20,5 bilhões. A despesa seguiria nos anos seguintes. Um custo desse porte pode inviabilizar o teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação.
O Congresso já havia tentado implementar o limite mais amplo – que, na prática, aumenta o número de famílias atendidas – ao derrubar o veto de Bolsonaro. Como a mudança valeria para este ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) condicionou a eficácia da medida a compensações, como corte de despesas.
