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Semasa nega que PPP de água e esgoto afronte a Lei de Responsabilidade Fiscal

O Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André (Semasa) negou, em comunicado divulgado ontem (30), que a concessão do serviço de água e esgoto da cidade à Odebrecht Ambiental, por meio de Parceria Público-privada (PPP), represente crime de responsabilidade fiscal, conforme alegou prefeito eleito Paulo Serra (PSDB) em representação impetrada na semana passada.

“Não há qualquer afronta à lei de responsabilidade fiscal, visto que o procedimento administrativo em questão é licitação para contratação de obras e serviços, como quaisquer outras em andamento em todas as esferas administrativas, independente de transição de governos. Por isso, não se trata de ‘programa’ ou ‘ação governamental’ que crie despesas ao município”, informou.

O Semasa também apontou “equívocos” na argumentação do tucano, como a sugestão de que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) seria concessionária de serviços em Santo André. O Semasa sustenta que a companhia “nunca teve nem tem a concessão dos serviços no município”.

“Causa estranheza o fato de a petição confundir os interesses do prefeito eleito com os da Sabesp ao associar a PPP à discussão de dívida do Semasa com a empresa, que continua sub-judice e em nada interfere no andamento ou na legitimidade da PPP, cujo procedimento já foi analisado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado)”, diz a nota.

A licitação prevê a concessão da futura Estação de Tratamento de Água (ETA), que está sendo construída no bairro do Pedroso e deverá aumentar a produção de água do município dos atuais 6% para 25%. De acordo com a autarquia, a Odebrecht Ambiental foi a única empresa interessada no certame, cujo contratação está orçada em R$ 3,3 bilhões.

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