Política-ABC, São Caetano do Sul

São Caetano institui programa que permite compensação de precatórios com débitos

São Caetano institui programa que permite compensação de precatórios com débitos
Palácio da Cerâmica espera reduzir estoque de precatórios judiciais pendentes de pagamento pelo município. Foto: Divulgação/PMSCS

A Prefeitura de São Caetano instituiu nesta sexta-feira (29) o Programa Especial de Quitação de Precatórios, como são chamadas as dívidas de entes públicos reconhecidas na Justiça e não pagas. Com o programa, que foi aprovado pela Câmara na última terça-feira, o Palácio da Cerâmica espera, por meio da negociação direta entre credores e devedores do Paço, reduzir a dívida ativa do município.

A procuradora geral do município, Marceli Carla Munari Braga de Souza, explicou que o objetivo do programa é promover a redução do estoque de precatórios judiciais pendentes de pagamento pelo município, suas autarquias e fundações. O programa prevê a possibilidade de compensação de precatórios com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do município.

“Por exemplo, um munícipe que esteja em débito com a prefeitura poderá  quitar esse débito utilizando o precatório”, esclareceu Marceli.

O munícipe que tiver precatório a receber poderá requerer a compensação com dívidas tributárias ou não, inscritas em dívida ativa até 25 de março de 2015. Poderá ser utilizado mais de um precatório para a compensação de um único débito inscrito em dívida ativa, ou poderá ser utilizado apenas um precatório para a compensação de mais de um débito inscrito em dívida ativa.

 A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP , criada em dezembro do ano passado, fará a análise do requerimento, a fim de verificar se está de acordo com a lei, podendo exigir do contribuinte o cumprimento de determinado item para efetivação da compensação.

 A Lei Municipal elenca as hipóteses de compensação, quem poderá pedir a compensação, como será processada e a forma como tramitará o requerimento. Mais informações podem ser obtidas no Diário Oficial Eletrônico, no site da prefeitura  (www.saocaetanodosul.sp.gov.br).

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