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São Bernardo tem aval do Supremo para reforma da Previdência

São Bernardo tem aval do STF para reforma da Previdência
Morando: “decisão confirma o acerto na tramitação dos projetos”. Foto: Gabriel Inamine/PMSBC

A Prefeitura de São Bernardo recebeu nesta quarta-feira (26) o aval do Supremo Tribunal Federal (STF), para implementar a reforma da Previdência municipal. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, assinou a decisão que derrubou a liminar conquistada pelo Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos (Sindserv) de São Bernardo junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), na semana retrasada, que pedia suspensão dos efeitos da medida

O ministro considerou os argumentos apresentados pe­la Procuradoria-Geral do Município (PGM), destacando que a prorrogação temporária para a aplicação da reforma iria provocar prejuízo aos cofres públicos. “Há o comprometimento da ordem pública, com impacto, ademais, na economia e no planejamento orçamentário do município de São Bernardo”, descreveu Dias Toffoli na decisão.

Para o prefeito Orlando Morando (PSDB), o aval do STF comprova a seriedade da gestão com os compromissos do município. “Só confirma o acerto na tramitação dos projetos e reforça a extrema importância da reforma da previdência à administração municipal, que agiu com máxima eficiência para a célere aprovação sem haver qualquer afronta ao regimento interno da Câmara ou ao direito de terceiros impugnarem o regime de urgência adotado no processo legislativo”, destacou Morando.

Desde que houve a decisão por parte do TJ-SP suspendendo a aplicação da reforma, a prefeitura fez estudos para avaliar o impacto da decisão. Por meio da Procuradoria-Geral o município informou ao STF que a reforma, com base em estudos, conseguiria obter economia entre R$ 6 milhões e R$ 20 milhões aos cofres públicos, o que se perderia caso mantida a liminar.
Segundo a administração municipal, “a reforma da Previdência municipal, de efeito na cidade, somente vai alterar somente a idade de contribuição: de 60 para 65 anos para homens (com 35 de contribuição), e de 55 para 62 para mulheres (com 30 de contribuição). Os recolhimentos continuam os mesmos 11% para cada servidor”.

O SINDICATO

O Sindserv afirma, por meio de sua assessoria jurídica, que discorda da decisão e vai manter, via Ação Direta de Inconstitucionalidade Adin, esforços para barrar a reforma. “A gente entende que essa medida (reforma) foi feita de forma equivocada pelo governo e aprovada de forma estranha, sem discussão, sem debates e sem a opinião do servidor, que é quem vai ser prejudicado. Portanto vamos continuar nossa batalha jurídica e nos mobilizar ainda mais”, destacou o presidente do sindicato, José Rubem.

“Vamos nos manifestar no mérito da ADIN, firme nessa luta e defendendo a inconstitucionalidade da lei (da reforma) e vamos nos manifestar no STF. Se trata da necessária interferência da Justiça quando se apresenta violação ou ameaça de direito do processo legislativo”, destacou Cleber Bispo dos Santos, advogado do Sindserv.

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