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São Bernardo incorpora Guarda Civil Municipal ao regime estatutário

São Bernardo incorpora Guarda Civil Municipal  ao regime estatutário
Morando: “temos trabalhado por uma política de valorização”. Foto: Divulgação/PMSBC

A política de valorização aos servidores públicos de São Bernardo registrou, nesta quarta-feira (21), mais um importante passo no município: a mudança do regime CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) da Guarda Civil Municipal (GCM) para o estatutário foi aprovada pela Câmara, por unanimidade  pelos vereadores.

Proposta elaborada pelo prefeito Orlando Morando (PSDB) responde ao maior anseio do quadro dos 824 guardas civis municipais, que desde a instituição da GCM na cidade (em 1999), solicitavam a transferência do regime trabalhista.

Todos os direitos e benefícios adquiridos para cada um dos GCMs, independentemente do tempo de carreira, estão preservados, de acordo com a nova lei. Entre eles, o adicional de senioridade, o direito ao regime geral de previdência, licença-prêmio e demais itens do dispositivo municipal.

“Trata-se de uma conquista, uma vez que responde ao anseio dos guardas. Temos trabalhado por uma política de valorização a todos que servem nossa cidade. Mais um compromisso realizado e agora é seguir buscando mais modernização, benefícios e gestão responsável para todos”, destacou Morando.

A nova lei foi amplamente estudada e viabilizada de uma forma que não acarretará em impactos financeiros aos cofres públicos, uma vez que a prefeitura deixará de arcar com as despesas fixas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Este é um plano que todo mundo ganha. A pessoa para se tornar guarda em São Bernardo passa por concurso. Contudo, não tinha as mesmas condições do servidor público. Isso sempre foi reivindicado e, agora, se tornou realidade”, destacou o secretário de Segurança Urbana, coronel Carlos Alberto dos Santos.

Repercussão

Presentes na sessão ordinária da Câmara, em que foi votado o projeto de lei, parte dos guardas comemoraram a aprovação do texto. “Estou há 17 anos na corporação e hoje é um dia histórico para a instituição. São os benefícios que buscávamos e temos solicitado ao longo de muito tempo”, destacou o comandante da GCM, Flávio Leão Rafael.

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