O argumento usado foi o de que, na Corte, os processos relacionados à operação estão sob relatoria da ministra Rosa Weber.
“A cadeia processual de prevenção a justificar a distribuição deste feito pertence à Ministra Rosa Weber, “relatora dos feitos mais antigos referentes à ‘Operação Oversea’ em trâmite nesta Corte”, escreveu Toffoli.
A operação é a mesma que levou à prisão André do Rap em setembro do ano passado. Por analogia, segundo o princípio da relatoria, é aberta a tese de que a ministra é quem deveria ter decidido sobre a liberdade do suposto líder do Primeiro Comando da Capital (PCC). Isso porque o relator é quem deve se manifestar sobre questões urgentes de um processo, tomar decisões monocráticas e levar ao plenário o julgamento de recursos.
A autorização para André do Rap deixar o sistema prisional veio do ministro Marco Aurélio Mello, que atendeu a um pedido da defesa e determinou a soltura. A distribuição por prevenção ao ministro foi sugerida pelos próprios advogados do suposto traficante no habeas corpus.
Na decisão liminar, o ministro afirmou que o prazo para manutenção da prisão preventiva foi esgotado e que a continuidade da medida cautelar era ilegal uma vez que não houve decisão judicial decretando sua renovação nos últimos 90 dias – conforme prevê a legislação desde que foi aprovado o Pacote Anticrime.
A decisão reacendeu uma série de debates de ordem jurídica e legislativa. Primeiro, a revogação da ordem de soltura pelo atual presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, foi alvo de críticas contundentes por Marco Aurélio. Após ter a decisão derrubada, o ministro acusou Fux de ‘autofagia’.
“É lamentável e gera uma insegurança enorme e acaba por confirmar a máxima popular cada cabeça uma sentença”, afirmou ao Estadão.
A discussão sobre a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância também dá sinais de retomada no Congresso. À CNN, o deputado Fábio Trad (PSD-MS), relator da proposta, afirmou ter recebido mensagens de colegas parlamentares dizendo ser ‘a hora de aprovar’ a matéria.
Buscas
Após a decisão de Fux que revogou a liminar concedida por Marco Aurélio, o governador São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou a criação de força tarefa da Polícia para tentar recapturar André do Rap. Isso porque, antes da decisão do presidente do STF, o suposto traficante, apontado como homem forte do PCC na Baixada Santista e condenado a penas que somam mais 25 anos, deixou a Penitenciária de Presidente Venceslau, no interior paulista, após passar pouco mais de um ano sob custódia. Ele já é considerado foragido pelos investigadores, que suspeitam de uma fuga do País. Antes de ser preso, André do Rap passou cinco anos sendo procurado pela polícia.
