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Regina Gonçalves defende fim do Foro Especial por Prerrogativa de Função em debate na OAB Diadema

Regina Gonçalves defende fim do Foro Especial por Prerrogativa de Função em debate na OAB Diadema
Leandro Macario, Marilza Nagasawa, Regina Gonçalves, Ricardo André e Marcio Junior, durante debate na OAB Diadema. Foto: Divulgação

A ex-secretária de Diadema e pré-candidata a deputada federal Regina Gonçalves (PV) participou nesta terça-feira (24) de debate sobre Foro Privilegiado, na OAB Diadema. Mediado pela presidente da Casa, Marilza Nagasawa, o evento contou com a presença dos advogados Ricardo André e Leandro Macário, e do vereador e estudante de direito Marcio Junior (PV).

“O Foro Especial por Prerrogativa de Função (Foro Privilegiado) já existe desde o império, isso foi se enraizando e na Constituição de 1988 que não só continuou como ampliou a abrangência dos beneficiados”, explicou Regina.

Segundo a pré-candidata, a extensão atual do foro é considerada exagerada. “Foram criadas situações que não têm colaborado com a democracia e a perfeita aplicação das leis. Não tenho receio em lutar pelo fim do foro privilegiado porque acredito que existem exageros. Estamos na contra mão do artigo 5º da Constituição (todos são iguais perante a lei).

Ricardo André afirmou que se não fosse a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em maio restringiu o benefício para deputados e senadores somente a crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar, “essa eleição poderia ter vários candidatos que cometeram crimes ou desviaram milhões de reais, porque até então era esse o entendimento do Foro Especial por Prerrogativa de Função”.

Leandro Macário destacou que alguns pontos podem ser aproveitados para proteger as instituições de poder. “Acredito que a pessoa está ali por decisão do povo, por isso o cargo precisa ser protegido”, afirmou.

O advogado foi categórico ao dizer que “aquele que vai exercer uma função pública tem que agir dentro da lisura e quem cometeu algum crime deve responder à altura de seus atos, independente da classe política”.

A presidente da OAB avaliou o debate de forma positiva. “É preciso ter coragem para abordar o tema e trazer para a discussão com a sociedade”.

Regina ressaltou que o Foro Especial foi descaracterizado por interferência ao longo dos anos por interferência política se tornando um foro de privilégios  “não é uma questão legal, e sim ética e moral; e talvez esse momento de grave crise institucional do país, seja oportuno para mudanças de hábitos e culturas que não são benéficas para um Estado de Direito”.

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