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Reforma Trabalhista trará mudanças em 100 pontos da CLT e revogará 18

Marinho: “A contribuição sindical obrigatória é um resquício do fascismo”. Foto: Lucio Bernardo Jr/Câmara dos DeputadosO relator da Reforma Trabalhista, deputado Ro­gério Marinho (PSDB-RN), afirmou ontem (11) que a versão final do relatório, que será lida hoje, revoga 18 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No total, 100 pontos serão alterados.

Um dos pontos a serem revogados é o que prevê que trabalhadores com mais de 50 anos não podem parcelar suas férias. “Quando a CLT foi criada, a expectativa de vida era diferente, menor”, justificou Marinho, que classificou muitos pontos da legislação trabalhista como “anacrônicos”.

“A CLT prevê, por exemplo, que a mulher não pode litigiar sem assistência do marido”, exemplificou. “Também impede que a mulher lactante trabalhe em ambientes insalubres, o que leva hospitais a não contratar enfermeiras com filhos”.

O deputado exemplificou alguns pontos da reforma que em que o acordado entre trabalhadores e empresas vai se sobrepor à legislação trabalhista, o chamado “acordado sobre o legislado”.

“A jornada de trabalho, a redução de salário, o parcelamento de férias, o banco de horas, tudo isso poderá ser mudado”, disse. Ou seja, nesses pontos, poderá haver prevalência do que foi negociado entre sindicatos e empresas sobre a CLT. “Não se poderá abrir mão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), 13º salário, da integralidade do salário, das férias proporcionais”, disse.

A versão final do relatório será lida hoje, às 9h30.

Conforme antecipado pe­la Folha de S.Paulo, Marinho confirmou, que a versão final da reforma trabalhista prevê o fim do imposto sindical.

“A contribuição obrigatória, assim como a unicidade sindical, é um resquício do fascismo na nossa relação trabalhista. Isso desequilibra o processo sindical, permite a criação de sindicatos que não atendem o interesse de seus filiados. A Argentina, por exemplo, um país próximo, tem 100 sindicatos. Nós temos 17 mil”, argumentou.

O relator declarou que a cobrança do imposto sindical totaliza R$ 3,6 bilhões por ano. “É uma montanha de dinheiro sem fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União), mesmo tendo caráter de imposto, pois é obrigatório”.

Horas negociadas

A versão final cria ao menos duas modalidades de contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o chamado teletrabalho, que regulamenta o chamado “home office”, ou trabalho de casa.

“Quando a CLT foi colocada em prática, o Brasil era rural”, defendeu. “Hoje 70% da nossa mão de obra está em serviços. É importante que a lei esteja adequada. Portanto vamos colocar o teletrabalho e a jornada intermitente.”

O texto também vai incluir duas salvaguardas à nova lei de terceirização.

um comentário

  1. Cristiano J. Trein

    Gostaria de saber se apopulação pode ter acesso ao projeto, ou as propostas de mudança na área trabalhista, pois acredito que a sociedade também pode opinar sobrepossiveis mudanças Reforma Trabalhista.

    É de se perquirir se as mudanças realmente tornarão o Brasil um país mais moderno em questões envolvendo os direitos de Trabalhador e se o Brasil se tornará um país mais competitivo para receber investimentos.

    Gostaria de saber também onde se pode obter uma cópia das reformas trabalhista, para inteirar-se do modelo de Direitos do Trabalhador que o Governo propõe aos brasileiros.

    Atenciosamente,

    Cristiano Jacó Trein

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