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Reforma da Previdência é concluída com aposentadoria especial aprovada

Reforma da Previdência é concluída com aposentadoria especial aprovada
Votação no Senado foi concluída e, agora, o projeto segue para a promulgação. Foto: Pedro França/Agência Senado

Mesmo apontando para eco­nomia de R$ 800,3 bilhões em dez anos, o governo não conse­guiu manter o texto da reforma da Previdência como queria durante sessão do Senado, ontem (23). Na reta final da votação, os senadores aprovaram alte­ração proposta pelo PT que garante aposentadoria especial por periculosidade com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Com isso, a votação foi concluída e o texto segue para promulgação, cuja data ainda é incerta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que agendará sessão do Congresso Nacional para promulgar a reforma no dia 5, 12 ou 19 de novembro.

O “coração” da reforma da Previdência, como a idade mínima e as regras de transição, entra em vigor assim que a proposta for promulgada. Ou­tras alterações, que dependem de edição de lei complementar, como alíquotas previdenciárias, passam a valer quatro meses após a promulgação.

O texto principal da reforma foi aprovado em segundo turno na terça-feira por 60 votos a 19.

Segundo o secretário especial de Previdência e Traba­lho, Rogério Marinho, não há impac­to fiscal com o destaque do PT e, por isso, os R$ 800 bi­lhões estão garantidos. O custo calculado com a alteração, de R$ 23,3 bilhões, está relacionado à judicialização do tema.

“Não há redução na econo­mia proposta porque o que que­ríamos era evitar a judicia­lização e esse custo (do destaque) não estava no nosso cálculo (de R$ 800 bilhões)”, disse Marinho.

Após uma série de tentativas de negociação, o governo concordou em apoiar o destaque e patrocinar um projeto de lei complementar para regulamen­tar a extensão da aposentadoria especial para categorias em atividades perigosas, como vigilantes armados. O relator da reforma no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que o compromisso é aprovar o projeto “imediatamente”.

O trecho retirado da reforma proibia expressamente aposentadoria especial para atividades enquadradas como de periculosidade. O argumento do go­verno é que esse direito não era garantido na Constituição, mas a vedação seria necessária para resolver a judicialização do tema.

Marinho disse que outras medidas contidas na mesma PEC não foram incluídas no cálculo de R$ 800 bi­lhões, o que pode aumentar a projeção. Um cálculo atualizado deve ser apresentado com a promulgação da medida. O secretário ainda aposta em propostas paralelas, como a Medida Provisória Antifraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para aumentar o ajuste para R$ 1 tri­lhão no período de uma década.

PEC PARALELA

A proposta paralela que al­tera alguns pontos da reforma da Previdência deve ser votada no dia 6 de novembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto prevê a possibilidade de Estados e municípios aderirem às novas regras de aposentadoria e pensão no país, mas inclui também a possibilidade de a adesão ser revogada. Tasso Jereissati também propôs flexibilizar a transição de mulheres que se aposentam por idade e criou a necessidade de lei complementar para reverter a isenção tributária de entidades filantrópicas.

 

Texto-base de reforma dos militares mantém economia de R$ 10,4 bi em 10 anos

O relator do projeto de reforma da Previdência dos militares, deputado Vinícius Car­valho (Republicanos-RJ), disse que as mudanças feitas por ele em seu relatório não alteram a economia prevista pelo go­verno, de R$ 10,4 bi­lhões em dez anos. Para os Estados, a economia esperada é de R$ 53 bilhões em dez anos.

Na quarta-feira (23), a Comissão Especial que analisa o projeto na Câmara dos Deputados aprovou o texto-base. Três destaques serão analisados na próxima terça-feira.

O projeto tem caráter conclusivo. Isso significa que o texto poderá seguir direto para o Senado, sem passar pelo plenário. O PT era um dos partidos que pretendiam recorrer para levar a votação ao plenário, mas os petistas desistiram do recurso em troca de uma mudança no texto-base.

 

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