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Raquel Dodge defende mesmo prazo de alegações finais para réus delatores ou não

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as condenações do ex-executivo da Engevix Gerson Almada não sejam anuladas, e que eventuais novas apelações à Corte para derrubar sentenças com base na decisão que favoreceu o ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine aguardem a manifestação do plenário do STF, assim como a de Almada.

Por maioria, a Segunda Turma da Corte entendeu que o réu tem direito de apresentar as alegações finais após os delatores que também são acusados no processo, e não no mesmo prazo. Como Bendine não teve esse tratamento, três ministros votaram para anular sua condenação na Lava Jato. Alegando ter enfrentado a mesma situação do ex-presidente da Petrobras, Almada pediu que o entendimento seja estendido no seu caso. Quem irá analisar o pedido é o ministro Ricardo Lewandowski, que apresentou o voto vencedor na turma.

No parecer, a procuradora diz que não concorda com a tese formada na Segunda Turma e cita que o Código de Processo Penal é “claro” ao estabelecer “prazo comum” aos corréus para apresentarem as contrarrazões.

Em manifestação enviada ao Supremo, a chefe da PGR afirma que o entendimento tem potencial de afetar milhares de condenações penais referentes a um “miríade de crimes”, e não apenas dos que foram desvendados pela Lava Jato. “Até mesmo condenações transitadas em julgado podem, em tese, ser impactadas pela via da revisão criminal”, disse.

Segundo a procuradora-geral, pelo “bem da segurança e estabilidade jurídicas” é melhor que nenhum novo pedido de anulação com base no recente entendimento seja julgado até que o plenário do STF se debruce sobre a questão. A chance de a controvérsia ser debatida pelos 11 ministros do STF está em um habeas corpus que o ministro Edson Fachin enviou para decisão do plenário. O HC só entra na pauta, por sua vez, se o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, escolher uma data.

Dodge também afirma que as situações de Gerson Almada e de Aldemir Bendine são diversas. Isso porque o ex-presidente da Petrobras teria reclamado já na primeira instância da Justiça para ter mais prazo para as alegações finais, o que foi negado. A procuradora cita que “não se tem notícias” de que o ex-Engevix tenha feito a mesma solicitação.

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