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Projeto visa garantir isenção do IPTU em Diadema

Rodrigo Capel: “não haverá mais necessidade de  recorrer a processo judicial”. Foto: ArquivoA Câmara de Diadema aprecia hoje (27), em segunda votação, projeto de lei complementar de autoria do vereador Rodrigo Capel (PV), o qual visa ampliar o acesso ao benefício de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida altera a lei 379, de 19 de dezembro de 1969, que modificou o Sistema Tributário do Município.

A mudança acrescentou o seguinte parágrafo: “se o imóvel pertencer a 02 (dois) ou mais proprietários, os requisitos para concessão do benefício, constantes dos incisos I a III deste artigo, deverão ser verificados individualmente, de forma a que a isenção seja outorgada somente em relação à quota-parte do beneficiário, ficando os demais proprietários responsáveis pelo pagamento do saldo remanescente”.

“Atualmente, a pessoa que tem direito a isenção do IPTU é o aposentado, o pensionista e portador de deficiência, desde que o imóvel tenha até 300 metros de área e até 200 metros de construção e ele receba até R$ 1.805 (valores de 2017)”, explicou. Na prática, a mudança visa garantir a aposentados que têm direito ao benefício de isenção, e ficam viúvos, por exemplo, que continuem com a gratuidade, ao menos parcialmente.

“Tenho recebido em meu escritório muitos casos assim, porque o benefício atualmente é garantido em casos com os critérios citados e para imóveis com apenas um proprietário. O que ocorre é que com o falecimento de um dos cônjuges, normalmente o imóvel também passa a pertencer aos filhos”, detalhou o parlamentar, que também é advogado.

“O entendimento da prefeitura era que havia a perda de benefício, mas após algumas decisões da Justiça mantendo a isenção pelo menos da parte do aposentado e/ou pensionista, entendemos que seria melhor fazer a alteração na lei para não haver mais a necessidade de se recorrer a um processo judicial”, completou. O parlamentar não soube informar quantos munícipes contam com o benefício.

Convênio

A Câmara de Diadema também aprovou, na semana passada, convênio da prefeitura com a Associação Hospitalar Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário – Hospital Santa Virgínia, objetivando o desenvolvimento de ações de prevenção e promoção da saúde.

O convênio vai garantir uma série de exames aos pacientes internados no Hospital Municipal, como ressonâncias magnéticas, coletas e exames laboratoriais, entre outros. O convênio não resultará em gastos para a administração municipal.

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