Projeto que altera parcelamento de débitos de carros apreendidos volta para 2ª votação em Diadema

O projeto do vereador de Diadema Cícero Antonio da Silva, o Cicinho (PRB), que altera lei municipal que prevê parcelamento de débitos decorrentes de multas de trânsito e de taxas relacionadas à apreensão de veículos, volta à Câmara hoje (22) para segunda e última votação. A legislação de autoria do ex-vereador José Dourado (PSDB) é de 2004 e já foi alterada em 2005 e 2013. Porém, conforme matérias veiculadas pelo Diário Regional, a norma que prevê o parcelamento de dos débitos em até dez vezes ainda não é cumprida.

O pátio de veículos de Dia­dema, sob responsabilidade da empresa Octágono, é alvo de críticas e de ação no Ministério Público de­vido às altas taxas cobradas e ao não cumprimento da legislação.
Na justificativa do projeto, Cicinho afirma que chegou a seu conhecimento “que a atual empresa concessioná­ria vem, de forma reiterada, negando-se a efetuar o parce­lamento por meio de cartões de crédito, alegando, para tanto, que o leitor de cartões se encontra quebrado”.

A propositura de Cicinho prevê que o parcelamento seja feito de diversas formas, dentre as quais, boletos bancá­rios, cartões de crédito e débito. Segundo a medida, essas formas de pagamento devem constar nos editais de licitação para concessão de serviço público de guarda e conservação de veículos apreendidos. Em entrevista recente ao Diário Regional, a prefeitura afirmou que trabalha para a rea­lização de novo certame.

CURSINHO

Também volta à Câmara hoje projeto dos vereadores. Rodrigo Capel (PV) e Orlando Vitoriano (PT), o qual institui no município, o Pro­grama de Incentivo ao Cursi­nho Pré-Vestibular So­lidário. Na última sessão, a votação foi acompanhada por alunos e professores de cursinhos pré-vestibular. O projeto, que foi aprovado por unani­midade na primeira discussão, volta para a segunda e definitiva votação hoje.

Consta, ainda, na ordem do dia projeto do Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do município. A alteração será no inciso 8, que versa sobre o pagamento do benefício ao tutor de um portador de doença mental.