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Projeto que altera parcelamento de débitos de carros apreendidos volta para 2ª votação em Diadema

Projeto que altera parcelamento de débitos de carros apreendidos volta para 2ª votação em Diadema
Projeto de Cicinho prevê parcelamento por meio de boleto. Foto: Arquivo

O projeto do vereador de Diadema Cícero Antonio da Silva, o Cicinho (PRB), que altera lei municipal que prevê parcelamento de débitos decorrentes de multas de trânsito e de taxas relacionadas à apreensão de veículos, volta à Câmara hoje (22) para segunda e última votação. A legislação de autoria do ex-vereador José Dourado (PSDB) é de 2004 e já foi alterada em 2005 e 2013. Porém, conforme matérias veiculadas pelo Diário Regional, a norma que prevê o parcelamento de dos débitos em até dez vezes ainda não é cumprida.

O pátio de veículos de Dia­dema, sob responsabilidade da empresa Octágono, é alvo de críticas e de ação no Ministério Público de­vido às altas taxas cobradas e ao não cumprimento da legislação.
Na justificativa do projeto, Cicinho afirma que chegou a seu conhecimento “que a atual empresa concessioná­ria vem, de forma reiterada, negando-se a efetuar o parce­lamento por meio de cartões de crédito, alegando, para tanto, que o leitor de cartões se encontra quebrado”.

A propositura de Cicinho prevê que o parcelamento seja feito de diversas formas, dentre as quais, boletos bancá­rios, cartões de crédito e débito. Segundo a medida, essas formas de pagamento devem constar nos editais de licitação para concessão de serviço público de guarda e conservação de veículos apreendidos. Em entrevista recente ao Diário Regional, a prefeitura afirmou que trabalha para a rea­lização de novo certame.

CURSINHO

Também volta à Câmara hoje projeto dos vereadores. Rodrigo Capel (PV) e Orlando Vitoriano (PT), o qual institui no município, o Pro­grama de Incentivo ao Cursi­nho Pré-Vestibular So­lidário. Na última sessão, a votação foi acompanhada por alunos e professores de cursinhos pré-vestibular. O projeto, que foi aprovado por unani­midade na primeira discussão, volta para a segunda e definitiva votação hoje.

Consta, ainda, na ordem do dia projeto do Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do município. A alteração será no inciso 8, que versa sobre o pagamento do benefício ao tutor de um portador de doença mental.

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