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Projeto pode tornar irregular Uber e outros aplicativos em Diadema

Para Michels, o projeto vai iniciar o debate sobre o tema. Foto: ArquivoProjeto de lei enviado pelo Executivo para a Câmara de Diadema pode ser o estopim para a proibição dos aplicativos de contratação de viagens particulares, como Uber, Cabify, entre outros. A propositura 030/2017 estabelece normas para execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, sob argumento de que a legislação local é antiga e ficou defasada após a lei 12.468/11 que regulamentou a atividade de taxistas em todo o país. Ocorre que o artigo 6º do projeto prevê que “a utilização de veículos não autorizados ou a execução do serviço por pessoa que não possua o termo de permissão ensejará a apreensão do veículo e a autuação do infrator, por transporte clandestino”.

Interpretado ao pé da letra, o artigo dá a entender que todos os motoristas que prestam serviço por meio de aplicativos estariam atuando de forma ilegal. O prefeito de Diadema, Lauro Michels (PV), nega que haja intenção de proibição. “Não sou favorável impedir ninguém de trabalhar, mas acho que tudo tem de ser feito com regras”, pontuou. “Conversamos com os taxistas e a ideia principal é proteger quem é da cidade. Porém, esse mercado, mais cedo ou mais tarde, não vamos conseguir fechar essa questão digital”, completou.

Para o verde, o fato de o projeto prever a regulamentação de veículos com taxímetro, já deixa claro que os motoristas que prestam serviço por meio de aplicativo não serão impedidos de atuar no município. “É só o motorista ter licença, a gente regulamenta. Ninguém me procurou (das empresas). Porém, se pagarem imposto para a cidade, gerarem recursos ao município, que mal tem? O consumidor tem direito ao serviço, à oferta de emprego. Porém, precisa ter segurança. Saber quem está dirigindo, e tem de saber que o dinheiro está sendo revertido para a sua cidade”, destacou. Michels afirmou, ainda, que o projeto vai iniciar o debate sobre o tema no município. “Tinha de começar de um jeito”, pontuou.

Emenda

O vereador Josemundo Dario Queiroz, o Josa (PT), líder do bloco oposicionista, apresentou emenda modificando o artigo 6º, para garantir que os motoristas que prestam serviço por meio de aplicativos não sejam penalizados. “Temos toda concordância com a regulamentação. Ocorre que identificamos que o texto não levou em consideração que temos outros transportes na cidade e acaba restringindo e criando uma situação desfavorável para um segmento que já é tão penalizado pela falta de legislação especifica”, declarou.

A emenda prevê que “fica excluído da penalidade imposta no presente artigo, o transporte remunerado individual por meio de aplicativos e/ou internet, que deverá ser disciplinado por legislação própria”. “Procuramos garantir o direito de ter esse serviço na cidade e, evidentemente, vamos chamar esse segmento para o diálogo, juntamente com a prefeitura, no sentido de buscar mecanismos para que a atividade possa ser regularizada no município”, afirmou.

No ABC, São Caetano e Mauá aprovaram leis proibindo a circulação de motoristas que prestam serviços por meio de aplicativos, mas a Legislação foi vetada em Mauá. A reportagem não conseguiu contato com representantes dos taxistas em Diadema nem com a Uber, sobre possíveis tratativas de regulamentação no ABC. Em São Paulo, a regulamentação prevê pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) pelas empresas.

No Senado

O Senado votará em breve projeto de lei para regulamentar os serviços de transporte de passageiros de aplicativos como Uber, Cabify, Lyft e outros. Durante reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) na terça-feira (26), o relator Pedro Chaves (PSC-MS) apresentou texto substitutivo, reunindo partes das três propostas que tratam do tema.

Nos próximos dias, os senadores podem aprovar pedido de urgência para que o novo texto siga direto para o plenário após aprovação pela CCT, o que deve ocorrer na próxima semana. Se a urgência não for aprovada, o projeto ainda terá de ser analisado por outras quatro comissões.

De acordo com o substitutivo de Pedro Chaves, esse tipo de serviço de transporte contratado por meio de aplicativos de internet será denominado ‘transporte privado individual remunerado’.

Para exercer esse tipo de atividade, o condutor do veículo será obrigado a possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação de exercício de atividade remunerada e estar inscrito como contribuinte no INSS.

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