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Projeto moderniza lei de assistência à criança e adolescente em Diadema

Projeto moderniza lei de assistência à criança e adolescente em Diadema
Medida, aprovada por unanimidade, ficou mais de um ano em debate na Câmara. Foto: Arquivo

A Câmara de Diadema aprovou na sessão de ontem (22), por unanimidade, projeto de autoria do Executivo, que moderniza a legislação que vigora sobre a rede de atendimento à criança e ao adolescente no município, incluindo Conselhos Tutelares, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O projeto ficou mais de um ano em debate na Casa e adequa as normas municipais à legislação nacional vigente. A proposta cria também uma comissão de sindicância com cinco membros para fiscalizar a atuação dos entes. A composição da comissão foi o último entrave derrubado para a aprovação do texto. O governo sugeriu que fosse composta por sete membros, sendo quatro do CMDCA, dentre os quais, dois da sociedade civil, dois representantes do Conselho Tutelar, e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Emenda

O vereador oposicionista Ronaldo Lacerda (PT), que participou ativamente dos debates acerca do projeto, apresentou emenda reduzindo para dois os membros do CMDCA. “Se vamos falar em paridade, não é possível que uma das partes tenha mais representantes”, argumentou. A alteração foi acatada.

“Esse projeto vem tentar tirar um pouco a divergência que tem entre CMDCA, CMAS e a própria Secretaria de Assistência Social sobre essa questão da operação de funcionamento do Conselho Tutelar”, explicou o parlamentar. “Acho que estabelecemos um pacto e criou-se condições de seguir a lei”, completou o parlamentar.

Líder de governo, o vereador Célio Lucas de Almeida, o Célio Boi (PSB), avaliou que ter entrado em u consenso foi importante para todas as partes que têm interesse no projeto. “Não adianta a gente ficar com o projeto travado dois, quatro meses, de queda de braço. Não concordo com isso. Prefiro que façamos o diálogo para que possa aprovar o projeto mais rápido possível porque quem ganha com isso é a cidade”, declarou.

A modernização da legislação (a lei que estava em vigor anteriormente é de 2007) é o passo preliminar para que a administração tenha acesso ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com cerca de R$ 800 mil, o fundo auxilia no financiamento das ações da área e está bloqueado pela falta da modernização da lei.

Adiado

O projeto de lei que institui o licenciamento ambiental e a taxa de licenciamento ambiental no município foi adiado por dez dias. Na quarta-feira (21), vereadores e representantes do governo participaram de reunião a fim de encontrar entendimento para a votação do projeto, mas ainda não há consenso.

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