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Procon-SP multa Google e Apple por app que ‘envelhece’ rostos

A Fundação Procon-SP aplicou uma multa a Google e Apple por conta do FaceApp, aplicativo de ‘envelhecimento’ que virou febre na internet brasileira. Segundo o Procon, as empresas desrespeitaram o Código de De­fesa do Consumidor (CDC) ao disponibilizar um app que não tem “Política de Privacidade” e “Termos de Uso” em português. O app, de origem russa, tem os contratos escritos apenas em inglês.

Segundo o Procon, informação clara e em língua portuguesa é um direito básico do consumidor. O Google recebeu a multa de R$ 9,9 milhões, valor máximo estipulado pelo CDC. A pena da Apple foi de R$ 7,7 milhões. Os valores, segundo a fundação, refletem a diferença de receita das companhias no país.

Segundo o órgão, o FaceApp entrega dados a anunciantes, além de se dar o direito de transferir os dados para países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que o Brasil.

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