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Prefeituras do ABC devem R$ 2,110 bilhões em precatórios

Com dívida de R$ 143 mi, São Bernardo planeja quitar dívidas até 2020. Foto: ArquivoAs prefeituras do ABC – com exceção de São Caetano, que não informou seus dados – possuem estoques de precatórios que chegam a R$ 2,110 bilhões. Entre as cidades (veja tabela) o maior montante é de Santo André – que, sozinho, responde por 83,76% do valor, com dívidas judiciais que somam R$ 1,768 bilhão.

A professora titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito de São Bernardo Valeria Furlan explicou que precatórios são requisições expedidas pelo Judiciário para que os públicos efetuem os pagamentos após condenação judicial definitiva. “Costumo dizer que o precatório é um aparente privilégio, porque existe a garantia de que o valor vai ser pago, embora haja prazos enormes de que os credores comuns não dispõem”, afirmou.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015 determina que as prefeituras esgotem os estoques de precatórios até 2020. “A tendência é que esse prazo seja prorrogado, porque as administrações hoje enfrentam grandes dificuldades financeiras”, comentou. “Vão tentar prorrogar, dar um jeitinho ali, outro aqui, essa política de jogar para frente”, completou.

A decisão do STF visou agilizar os prazos de pagamentos – que, até então, eram regulados por meio de emenda à Constituição aprovada em 2009. Conhecida como PEC dos Precatórios, determinava o depósito de porcentual da receita (que variava de acordo com o município) em conta judicial e estabelecia duas formas de quitação: metade por ordem cronológica e a outra metade por meio de leilão, com prazo de 15 anos.

Santo André

Detentor do maior volume de precatórios, Santo André não acredita que consiga quitar tudo até 2020. Em diversas ocasiões, o prefeito Paulo Serra (PSDB) já afirmou que a cidade precisa ter acesso a um regime diferenciado, uma vez que está entre os 5% de municípios que têm maiores dívidas. O alto valor tem origem em um projeto de lei de 1989, concebido na gestão do prefeito Celso Daniel (PT), que determinou abono médio de 25% para o funcionalismo – e que, apesar de aprovado, não saiu do papel e acumulou ao longo dos anos.

Em nota, a prefeitura informou que, corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e amortizada pelos repasses efetuados pelo município no valor de R$ 85,7 milhões – considerando, para os cálculos, a última atualização e o mapa de precatórios de 2018 já emitido no valor de R$ 45,128 milhões –, o saldo de dívida está em R$ 1,767 bilhão.

São Bernardo tem estoque de R$ 143 milhões, apenas da administração direta (sem considerar o Instituto de Previdência, Ipred). A Prefeitura informou que, desde 2016, deposita mensalmente em conta bancária do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) parcela relativa ao total de sua dívida, sem individualização de credores, observando sua pertinente ordem cronológica. A expectativa é que o valor será quitado em 2020, conforme planejamento.

Diadema

Diadema detém total de R$ 122,5 milhões em precatórios. De acordo com a administração, a previsão é que tudo seja quitado até 2020. Mensalmente, a prefeitura desembolsa R$ 1,5 milhão com os pagamentos. Em Mauá, a dívida acumulada é superior a R$ 90 milhões. A prefeitura informou, por meio de nota, que existe proposta em negociação no TJ-SP de empenhar até 2020 fatia de 3,53% da receita corrente líquida mensalmente para o pagamento da dívida. “Atualmente, esse valor equivale a R$ 2,4 milhões mensais. A partir de 2020, a prefeitura aumentaria para 5,28% o valor empenhado mensalmente da receita para quitar precatórios, o que daria valor médio de R$ 3,6 milhões mensais.”

Ribeirão Pires tem R$ 35,5 milhões referentes a dívidas de precatórios e está previsto para este ano o pagamento de R$ 3,3 milhões. Segundo a administração, há apenas um grande credor de precatório (Companhia Pastoril de Ribeirão Pires, decorrente de desapropriação de área para construção de pista da Avenida Kaethe Richers), com valor já negociado – até maio de 2028.

A dívida de Rio Grande da Serra totaliza quase R$ 41 milhões. A prefeitura explicou que foi apresentado ao Departamento de Precatórios (Depre) do TJ-SP proposta de Plano de Amortização das dívidas judiciais. “Com a escassez de recursos no município e a queda na arrecadação, considerando ainda a crise que o país enfrenta, apresentamos algumas alternativas que viabilizem o atendimento à nova regra constitucional para amortização da dívida, incluindo a negociação e proposta parcelamento de dívida e aplicação de deságio com os dois maiores credores. Atualmente, estamos no aguardo de retorno dos credores quanto ao prosseguimento e à formalização dos acordos”, relatou em nota.

Pagamento

As dívidas com precatórios, que se arrastam por anos, deixam de um lado cidadãos que ganharam na Justiça o direito de receber algum tipo de pagamento, mas não o recebem; e do outro uma administração engessada, com pouca capacidade de endividamento e, por isso, muitas vezes, sem condições de obter financiamento, além de não ter recurso disponível para investimentos diretos, uma vez que as dívidas em regime de precatório são previstas nos orçamentos municipais.

“O orçamento público ideal deveria contar com equilíbrio entre receitas e gastos, mas o que normalmente vemos é um descontrole e quem paga, no final das contas, é o contribuinte”, apontou a professora de Direito Tributário.

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