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Prefeitura de São Bernardo toma posse de mais dois imóveis particulares abandonados

Prefeitura de São Bernardo toma posse de mais dois imóveis particulares abandonados
“Existem casos de imóveis abandonados que vão acumulando débitos de tal forma que ficam impagáveis”, disse o Prefeito Orlando Morando. Foto: Omar Matsumoto/PMSBC

A cidade de São Bernardo possui 237 imóveis particulares em condições de abandono e com altos débitos, há mais de cinco anos, cujo montante de dívidas soma em torno de R$ 800 milhões. O abandono acaba gerando ocupações irregulares, bem como coloca a população em risco, ao criar a sensação de insegurança e perigo para a saúde, pois se torna local para descarte irregular de lixo e entulho, ocasionando a proliferação de pragas urbanas.

Para resolver esta questão, a gestão do prefeito Orlando Morando (PSDB) sancionou a Lei Municipal 6.691, de 28/06/2018, que tornou possível a Prefeitura de São Bernardo a tomar posse de imóveis particulares abandonados e com dívidas acumuladas com município para a transformação em espaços públicos. Até o momento, sete imóveis foram arrecadados, sendo que os dois últimos estão localizados na Rua Silva Jardim, 231, no Centro, e na Avenida Maria Servidei Demarchi, altura do número 2.300, no bairro Demarchi.

Graças a esta legislação inovadora, a Administração Municipal transformou um terreno abandonado, que abrigava um posto de gasolina, entre as ruas Jurubatuba e Joaquim Nabuco, no Centro, na nova base central do Serviço Móvel de Urgência e Emergência (SAMU). Outros quatro espaços em situação semelhante tem destinação encaminhada no Rudge Ramos, na Vila Helena, no Jardim Silvina e Assunção.

“Existem casos de imóveis abandonados que vão acumulando débitos de tal forma que ficam impagáveis. O ideal seria que seus proprietários conseguissem preservar suas propriedades. Tanto que o ponto observado pela legislação não é o tributo, e sim o abandono. Esses problemas geram inúmeros problemas para a população com ocupações irregulares, ocorrências policiais, descarte irregular de lixo e entulho, que causam a proliferação de pragas urbanas com a atração de baratas, ratos, moscas, entre outros bichos e insetos. Esta Lei vem com o intuito de devolver a função social ao espaço”, afirmou o prefeito Orlando Morando.

A Prefeitura providenciará nos próximos dias um mutirão de limpeza nesses imóveis arrecadados no Centro e no Bairro Demarchi. A destinação ainda será definida pela Administração Municipal. “A partir de agora vamos mapear quais serviços podem ser instalados nesses locais e, em breve, faremos o anúncio”, afirmou o chefe do Executivo.

LEI AMPARADA EM LEGISLAÇÃO FEDERAL – Antes da desapropriação, os proprietários dos imóveis são notificados e recebem prazo de 30 dias para que contestem o apontamento e apresentem propostas de negociação dos débitos. A Lei Municipal 6.691 está amparada na Lei Federal 13.465, de 11/07/2017, que versa sobre “os imóveis urbanos privados abandonados, cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio e ficam sujeitos à arrecadação pelo Município ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago”.

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