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Prefeitura de São Bernardo promove ação de Educação Fiscal

A Prefeitura de São Bernardo, por meio da Secretaria de Finanças, deu início nesta sexta-feira (3) à convocação de contribuintes sobre o dever de cumprimento das obrigações tributárias, sob o aspecto de Taxa de Fiscalização de Publicidade. A medida atende a plano lançado no mês passado, denominado de Educação Fiscal, cujo objetivo é alertar a população sobre a necessidade de manter atualizados os dados relativos ao cadastro tributário de atividades, que compreende os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços.

A Taxa de Fiscalização de Publicidade está prevista por lei no município (Lei nº 1802/1969), que vem sendo atualizada no decorrer dos anos. O dispositivo municipal consiste sobre anúncios publicitários, letreiros, propagandas fixadas na fachada de cada estabelecimento, que precisam ser declarados para fins tributários.
A administração municipal promoverá ação de Educação Fiscal, com objetivo exclusivo de conscientizar os contribuintes sobre o dever de cumprimento das obrigações tributárias, sob o aspecto de Taxa de Fiscalização de Publicidade e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A medida busca alertar a população sobre a necessidade de manter atualizados os dados relativos ao cadastro tributário de atividades, que compreende os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços.

Em determinadas ocasiões, muitos proprietários de estabelecimentos não se atentam que a identificação de seus anúncios de publicidade precisam ser descritas para permitir a regularização de seus cadastros. A administração estima que em torno de 6.000 cadastros precisem regularizar sua situação.

SOBRE ISS

A Prefeitura também está convocando contribuintes para a necessidade do recolhimento do tributo em cumprimento à lei municipal. Para regularizar a situação fiscal o munícipe deve ir ao link ISS-e-imposto sobre serviço no portal da prefeitura (www.saobernardo.sp.gov.br/portal-financas).  No caso de empresa cujo regime de ISSQN seja Estimado/Faturado, o contribuinte deverá efetuar o encerramento substitutivo e gerar nova guia para pagamento.

A nova gestão da prefeitura espera que o maior número de contribuintes promova sua regularização de forma espontânea.

As informações sobre a campanha poderão ser obtidas nos postos de atendimento da Rede Fácil.

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