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Prefeitura de São Bernardo derruba liminar da SBC Valorização de Resíduos

Prefeitura depositou em juízo R$ 3 milhões para pagamento de salários dos coletores de lixo. Foto: ArquivoA Prefeitura de São Bernardo derrubou, nesta terça-feira (2), liminar concedida na última semana, a qual determinava a penhora de ativos financeiros do município no valor de R$ 35.405.081,27. O dinheiro destinava-se ao pagamento de parcelas em atraso da limpeza urbana, ao Consórcio SBC Valorização de Serviços, responsável pela coleta de lixo, e que incorpora a Parceria Público-Privada (PPP), assinada pela gestão anterior, em 2011, no valor de R$ 4,3 bilhões pelo prazo de 30 anos.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Dimas, em sua decisão com base na liminar, concluiu que “a determinação de penhora on line, sem citação da pessoa política para oposição de embargos à execução, configura concessão de cautelar no bojo da execução, observando-se clara ofensa ao rito da Execução contra a Fazenda Pública”.

Despacho assinado pela juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), reconsiderou a decisão de bloquear os ativos financeiros, que havia sido determinada na quinta-feira. “Em uma visão mais acurada, verifica-se que há sérios motivos para a cassação desta ordem”, descreve o teor da petição.

Outra decisão apontada nos atos conclusivos refere-se ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que acatou manifesto do governo Orlando Morando (PSDB) sobre irregularidades na contratação e execução do contrato com a empresa de limpeza, uma vez que a gestão anterior pagava por serviços não executados. “A conclusão vai ao encontro das tiradas pelo Tribunal de Contas deste Estado, em que os serviços mais caros não estão sendo realizados, mas estão sendo pagos, porque não há discriminação transparente daquilo que é realizado e aquilo que é feito”, afirma a juíza.

Com o objetivo de garantir o pagamento dos coletores de lixo, a prefeitura peticionou, na Justiça do Trabalho, R$ 3 milhões, referente à folha mensal dos colaboradores do Consórcio para os serviços de retirada e varrição de ruas na cidade. A solicitação foi aceita pela juíza do Trabalho Claudia Flora Scupino, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e a prefeitura depositou em juízo o valor referente aos salários. “Tendo em vista os argumentos do município e considerando a natureza alimentar da verba e a matéria discutida, reconsidero parcialmente a decisão e defiro o imediato depósito do valor informado, no prazo de 24 horas, mantidas as demais cominações”, argumentou.

Decisões
No dia 7 de abril, o Tribunal de Justiça determinou o restabelecimento dos pagamentos por parte da Prefeitura de São Bernardo ao consórcio SBC Valorização de Resíduos. Em seu despacho no Agravo Regimental, o relator do processo, desembargador Antonio Tadeu Ottoni, observou que, “sem o respectivo pagamento, continuadamente poderá acumular-se déficit insuperável, capaz de abalar a higidez econômico-financeira da empresa, o que, no caso, resultaria também em interrupção da coleta de resíduos, em inadmissível prejuízo aos munícipes”.

Em face do não cumprimento da determinação, no último 27, a juíza Ida Inês Del Cid determinou a penhora de ativos financeiros de São Bernardo, no valor de R$ 35.405.081,27, para pagamento de parcelas em atraso da limpeza urbana, decisão revista nesta terça-feira.

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