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Prefeitura de Santo André envia à Câmara projeto que cria Nota Fiscal Andreense e Renegocia

Prefeitura envia à Câmara projeto que cria Nota Fiscal Andreense e Renegocia
Paulo Serra participou da sessão de ontem, para apresentar os projetos aos vereadores. Foto: Helber Aggio/PSA

A Prefeitura de Santo André protocolou na Câmara nesta terça-feira (25) dois projetos de lei que visam ao crescimento da arrecadação da administração municipal, sem o aumento de tributos. Uma das propostas é o Renegocia 2018, que oferecerá redução de até 100% dos juros a munícipes que decidirem renegociar dívidas que possuem com o Executivo. A outra iniciativa é o Programa Nota Fiscal Andreense, que objetiva aprimorar a fiscalização e o controle do recolhimento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), sorteando entre os munícipes cadastrados, que solicitarem nota fiscal, prêmios que juntos somam R$ 100 mil.

O prefeito Paulo Serra (PSDB) participou da sessão para apresentar os projetos aos vereadores. “Fiz questão de trazer esses dois projetos. Vocês acompanham todo nosso esforço para recuperar a capaci­dade de investimento na cidade, cortando gastos de várias formas. Porém, o efeito das nossas medidas é limitado. Então, essas propostas terão grande impacto para não só reequilibrar as contas municipais, mas transformar esses valores em mais ações na saúde, educação, segurança e outras áreas”, avaliou.

Após a aprovação na Câmara, o cidadão que tiver interesse em participar da Nota Fiscal Andreense poderá aderir ao programa cadastrando seus dados e CPF uma única vez no portal da prefeitura. A partir disso, participará automaticamente dos sorteios pela extração da Loteria Federal. A cada nota fiscal solicitada, o valor do serviço será acumulado, gerando ao final de cada período estipulado cupons para que o munícipe concorra aos prêmios estipulados. Serão sorteados 84 prêmios, que no total, somam R$ 100 mil.

No caso do Renegocia 2018, o intuito é possibilitar que os atuais 8 mil devedores – de ISS, IPTU e outras taxas e impostos – possam regularizar suas pendências com a administração. Os casos que atenderem aos requisitos da lei poderão saldar débitos de até 1.000.000 FMPs da seguinte maneira: pagamento em até 3 parcelas terá redução de 100% dos juros de mora e da multa moratória; pagamento de 4 a 12 parcelas terá redução de 95% dos juros de mora e da multa moratória, com taxa de juros remuneratórios de 0,6% ao mês; pagamento de 13 a 24 parcelas terá redução de 85% dos juros de mora e da multa moratória, com taxa de juros remuneratórios de 0,7% ao mês; pagamento de 25 a 36 parcelas terá redução de 75% dos juros de mora e da multa moratória, com taxa de juros remuneratórios de 0,8% ao mês.

Em todos os casos serão parcelas iguais e consecutivas.
Já para os débitos acima de 1.000.000 FMPs, o pagamento poderá ser feito de 37 a 48 parcelas, com redução de 65% dos juros de mora e da multa moratória, tendo taxa de juros remuneratórios de 0,9% ao mês.

Quem decidir pagar a dívida em 49 a 60 parcelas, terá redução de 55% dos juros de mora e da multa moratória, com juros remuneratórios de 1% ao mês. Nesses casos, serão obrigatórios 10% de entrada que poderá ser parcelado em até 2 vezes. O atual valor de 1 FMP é R$ 3,8527.

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