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Prefeitura de Ribeirão Pires inicia Refis no dia 20

Parcelas devem ter valor mínimo de R$ 60 para pessoas físicas e R$ 250 para jurídicas. Foto: Divulgação/PMETRP
Parcelas devem ter valor mínimo de R$ 60 para pessoas físicas e R$ 250 para jurídicas. Foto: Divulgação/PMETRP

A Prefeitura de Ribeirão Pires iniciará, no próximo dia 20, o Programa Especial de Parcelamento (PEP – Refis) 2021. A medida é uma oportunidade de os contribuintes em débito com a administração municipal de renegociarem dívidas contraídas até o fim de 2020. O projeto que prevê o Refis deste ano foi aprovado no final de junho pela Câmara. Interessados terão até 30 de novembro para aderir ao programa.

A proposta busca incentivar tanto pessoas físicas como jurídicas a regularizar sua situação fiscal, por meio de incentivos, como redução de até 100% de juros e multa.

Serão oferecidos cinco tipos de financiamento aos munícipes, cada um com formas diferentes de descontos e parcelamento:
– Em três vezes com 100% de desconto em juros e multas;
– Em até oito parcelas, com 40% de entrada, 100% de desconto sobre juros e 90% sobre multas;
– Entre quatro e 12 parcelas, com 100% de desconto em multas e 75% sobre juros;
– A partir de 13 até 37 parcelas, com 100% de desconto em multas e 50% sobre juros;
– Entre 37 até 50 parcelas, com 100% de desconto em multas e 30% sobre juros;

Todas as parcelas devem ter valor mínimo de R$ 60 para pessoas físicas e R$ 250 para jurídicas. Eventuais pendências que estejam sob análise judicial só poderão entrar no PEP-Refis com o caso solucionado até a data final de adesão ao programa.

Os contribuintes que já tem débitos parcelados po­derão solicitar novo financiamento, desde que de acordo com os termos da lei, cancelando o acordo anterior pelo setor de Dívida Ativa, descontando o valor já pago.

Serviço – O atendimento do programa de parcelamento de débitos será realizado, exclusivamente, no subsolo do Shopping Garden, à Rua Bruna Cecchi Nardelli, 257 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17 horas.

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