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Prefeitura de Mauá quer trocar dívida ativa por precatórios

“Os projetos são para atender a solicitação do DEPRE (Diretoria de Execução de Precatórios) do Tribunal de Justiça”, explicou o líder de governo, vereador Fernando Rubinelli . Foto: Valéria Vilela / Divulgação /CMM
“Os projetos são para atender a solicitação do DEPRE (Diretoria de Execução de Precatórios) do Tribunal de Justiça”, explicou o líder de governo, vereador Fernando Rubinelli . Foto: Valéria Vilela / Divulgação /CMM

A Prefeitura de Mauá enviou para a Câmara projeto que vai à votação hoje (15) e prevê a compensação de débitos inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015 por créditos contra a Fazenda Pública de Mauá. Segundo estimativas do governo, existe passivo de R$ 265 milhões em precatórios, dos quais, ao menos R$ 75 milhões poderiam ser compensados por débitos com a municipalidade.

De acordo com o texto, “o município possibilitará que os credores de precatórios judiciais que possuem créditos oriundos de sentenças judiciais pendentes de pagamento, que deveriam ter sido quitados até o final do exercício de 2015, nos termos previstos no artigo 105 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1998, façam a compensação de seus créditos com débitos inscritos em Dívida Ativa, fazendo um ‘encontro de contas’ entre créditos e débitos de credores interessados em quitar suas dívidas com a municipalidade.”

O Executivo também enviou outro projeto, que consta na ordem do dia de hoje, que autoriza a troca de áreas da municipalidade, que não sejam de interesse da administração municipal, para abatimento de precatórios. “Os projetos são para atender a solicitação do DEPRE (Diretoria de Execução de Precatórios) do Tribunal de Justiça”, explicou o líder de governo, vereador Fernando Rubinelli (PDT).

“A prefeitura está seguindo orientação do TJ no sentido de encaminhar e resolver a questão dos precatórios, de forma que possamos fazer a compensação, ou seja o encontro entre débitos e créditos da prefeitura, a regulamentação deles será por decreto, é a administração encarando os problemas e buscando resolver situações que estavam pendentes”, concluiu o parlamentar.

Outros projetos

Também estão na ordem do dia outros 24 itens. Entre projetos, moções e requerimentos, duas proposituras do vereador Roberto Rivelino Ferraz, o professor Betinho (PSDC), tratam de transportes: a implementação de tarifa diferenciada nos ônibus municipais aos domingos e feriados; e a proibição de circulação de coletivos de linhas municipais sem a presença de cobradores. A sessão de Mauá foi transferida de terça-feira (13) para hoje por conta do feriado de Carnaval.

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