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Prefeitura de Diadema prorroga término da primeira fase do Refis para o dia 20 de setembro

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Diadema, que prevê o refinanciamento de dívidas municipais para pessoas físicas e jurídicas, terá sua primeira fase, que se encerraria nesta quinta (31), prorrogada até o dia 20 deste mês. A data da segunda etapa, que terminaria em 29 de setembro, também foi estendida, agora, para 20 de outubro.

As condições de pagamento não sofreram alterações. O programa, aprovado na Câmara por meio das Leis Complementares 435 e 436, de 28 de junho e 30 de junho de 2017, respectivamente, permite a renegociação da dívida para todos os impostos municipais, exceto multas de trânsito, e conseguir desconto de até 100% na multa e nos juros.

Quem está em débito terá duas fases para regularizar a situação. A primeira etapa, que foi prorrogada em mais 20 dias, é a mais vantajosa. “A prorrogação da data foi necessária em razão da grande procura dos contribuintes para quitar seus débitos e aproveitar essas vantagens”, destacou Jorge Demarchi, secretário de Finanças de Diadema.

Na primeira fase do programa, o contribuinte que optar por pagar a dívida em 12 parcelas terá desconto de 100% no valor da multa e dos juros. Quando a renegociação ficar em até 18 parcelas, o desconto será de 80% no valor da multa e dos juros. Quem optar por em 24 parcelas terá abatimento de 60% no valor da multa e dos juros

A redução para o contribuinte que deixar para fazer o acordo após esse período será menor. Na segunda fase, quem optar pelo pagamento em 12 parcelas terá 75% de desconto no valor da multa e dos juros. O parcelamento, em até 18 vezes, garante 60% de abatimento no valor da multa e dos juros. Já para renegociação em até 24 parcelas, a redução chega a 35% do valor da multa e dos juros.

Com o desconto de juros e multas, a administração pretende incentivar o contribuinte a sanar suas dívidas e ficar com a situação regularizada com a prefeitura. Caso o devedor não opte pela adesão ao Refis, poderá efetuar o pagamento a qualquer momento, porém sem desconto.

Internet

Este ano o Refis conta com uma novidade: a quitação de débitos pela internet. O contribuinte poderá aderir ao programa acessando o Portal de Diadema www.diadema.sp.gov.br/refis para calcular seu débito, imprimir o boleto e pagar nas agências bancárias até a data do vencimento.

Se o contribuinte preferir, ou tiver alguma dúvida, pode aderir ao programa comparecendo pessoalmente ou por meio de um procurador (com procuração simples) à Central de Atendimento ao Cidadão/Poupatempo munido de RG e CPF. Se o débito for de IPTU, levar cópia da certidão de matrícula ou compromisso de compra e venda. Para pessoa jurídica, levar RG, CPF, cópias do contrato social, do CNPJ, número do contribuinte e carnê do IPTU (caso haja débito de IPTU).

O refinanciamento da dívida sai no ato da negociação. Honorários advocatícios e custas processuais deverão ser pagos no dia do parcelamento.

Serviço – Refis, acesse: www.diadema.sp.gov.br/refis ou presencialmente na Central de Atendimento ao Cidadão/Poupatempo, rua Amélia Eugênia, 397 – Centro. Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e sábado, das 8h às 13h.

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