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Por 7 votos a 4, STF decide que desaposentação é ilegal

Para maioria dos ministros, a Constituição não permite pedidos de correção das aposentadorias . Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem (26), que aposentados que voltaram ao mercado de trabalho não têm direito a pedir a correção do valor de seus benefícios por terem contribuído por mais tempo com a Previdência.

No entendimento da maioria dos ministros da corte, a Constituição não permite a chamada desaposentação. Vo­taram pela tese vencedora Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Celso de Mello, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux e a presidente da corte, Cármen Lúcia. Saíram vencidos Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso. A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, ainda não havia votado até o fechamento da edição, mas seu posicionamento não alterará o resultado.

A desaposentação permite que o trabalhador já aposentado que continua trabalhando possa se aposentar de novo com um rendimento que inclua as novas contribuições à Previdência Social.

“Oxalá, chegaremos a um dia em que o legislador aumente os benefícios. Hoje, essas benesses não existem”, resumiu Teori, contrário ao benefício.

A Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas) pediu ao Supremo para adiar a apreciação da matéria, sob argumento de que o governo deverá enviar ao Congresso em breve uma reforma da Previdência.

Havia a expectativa de que Cármen Lúcia, levasse a questão ao plenário. No início da sessão, no entanto, anunciou que não acolheria a solicitação da entidade. “O Judiciário não pode condicionar suas pautas a processos em andamento (…) A circunstância de haver diálogo com a sociedade sobre a reforma da Previdência não justifica que a atuação do Judiciário tenha de ser interrompida a aguardar outras circunstâncias”, disse.

Estima-se que, caso fosse aprovada, a desaposentação custaria R$ 181 bilhões para os cofres do INSS nos próximos 30 anos.

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