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PEC de Alex Manente que prevê prisão em segunda instância causa polêmica na CCJ

O Supremo Tribunal Federal dará início, nesta quinta-feira (17), o julgamento do mérito de três ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A discussão da medida faz parte de uma série de julgamentos que trazem implicações diretas para o rumo da Operação Lava Jato, podendo beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso após ser condenado no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Para contrapor ao STF, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara decidiu acelerar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Alex Manente (Cidadania-SP),  que prevê a prisão após condenação em 2ª instância. Porém, a reunião extraordinária da CCJ para votação da PEC foi encerrada devido ao início da Ordem do Dia no Plenário.

A previsão era de que a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), lesse seu parecer à proposta. Porém, a obstrução patrocinada por partidos de oposição, como PT e Psol, fez com que a reunião de duas horas tratasse apenas de requerimentos protelatórios.

Pela proposta de Manente, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado, podendo ser preso. Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado – para fins de prisão – após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Um dos pontos de maior embate com relação ao texto é justamente se ele fere ou não cláusula pétrea da Constituição. Para a deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), a resposta é sim. “O Supremo Tribunal Federal está discutindo se a prisão em segunda instância ataca ou não o princípio de presunção de inocência que está descrito no artigo 5º. A proposta faz o oposto, altera o artigo 5º, é claramente inconstitucional. Somente uma nova Constituinte pode alterar cláusulas pétreas”, afirmou.

Manente  defendeu o oposto. “Não há modificação alguma na cláusula pétrea porque o texto está garantindo a presunção de inocência. O que nós estamos mudando é o momento em que a pessoa começa a cumprir sua condenação”, pontuou o deputado, com base em São Bernardo, onde conquistou mais de 70 mil votos nas últimas eleições.

“Não estamos falando exclusivamente da Lava Jato, estamos falando de assassinos, traficantes, pedófilos que poderão ser soltos com essa decisão do Supremo”, afirmou Manente.

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