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Paulo Serra: ‘lei sancionada por Grana é inconstitucional’

Serra: “lei deveria ser proposta pelo Executivo”; Bete: “era uma demanda dos profissionais”. Foto: Arquivo Lei de autoria da vereadora de Santo André Bete Siraque (PT), aprovada em plenário e sancionada pelo ex-prefeito Carlos Grana (PT) em 22 de julho de 2016, foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade (Adin), impetrada pela gestão do prefeito Paulo Serra (PSDB). A lei autoriza que professores que trabalharam como monitores em escolas municipais possam acrescer esse tempo de trabalho na soma para o cálculo da aposentadoria. A prefeitura alega que aguarda o julgamento final da ação.

“Era uma demanda dos profissionais. A prefeitura reconheceu que esses profissionais já atuavam como professores e como não vai adicionar esse tempo à aposentadoria?”, questionou a parlamentar. “Isso não faz sentido. A administração poderia ter me chamado para conversar antes de declarar inconstitucional e tem ainda o fato da lei já ter sido sancionada, o que elimina a possibilidade de inconstitucionalidade”, completou.

A prefeitura argumenta que a lei deveria ter sido proposta pelo Executivo e não pelo Legislativo.

A prefeitura pediu na Justiça, em 12 de junho, liminar para suspensão dos efeitos da lei. Em 13 de junho, o desembargador indeferiu o pedido e alegou que “não vê presente risco de lesão de difícil reversão que justifique a imediata suspensão de tal diploma legal”.

Questionada, a assessoria de imprensa informou que é certo que indeferimento da medida liminar não prejudica o julgamento da ação, e, no momento, o município aguarda o julgamento final da ação judicial pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. “A ação tem como fundamento a inconstitucionalidade da norma pela existência de vício de iniciativa no processo legislativo, visto que a Lei foi proposta pelo Poder Legislativo e não pelo Poder Executivo”, afirmou por meio de nota.

um comentário

  1. Não entendo os critérios dos vereadores de Santo André.
    Ao invés de ficar gastando dinheiro público para beneficiar uma pequena parte da população(voto) pq não tentar consertar primeiro o interesse de todos os munícipes???
    São coisas simples como Saúde, Segurança, Infra-estrutura, etc.
    Por acaso os Srs vereadores não são representantes da população??? Não deveriam pleitear pelo interesse da maioria???
    Pois é isso mostra claramente como o rabo preso do sistema político brasileiro está destruindo o país.
    Toda desgraça, crimes, impunidades, etc que acontecem no país é de mérito da classe política!!!

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