Artigo, Serviços

Nova interpretação da SEFAZ/SP sobre a legislação do crédito de ICMS gera aumento de carga tributária para as transportadoras

Sem ter havido alteração na legislação do ICMS, as transportadoras paulistas foram surpreendidas com nova interpretação do fisco sobre o direito ao crédito de ICMS nas prestações de serviço de transporte executadas por meio da subcontratação.

A nova interpretação penaliza as transportadoras, já que veda o aproveitamento de créditos, e gera insegurança quanto aos procedimentos que foram praticados nos últimos anos (eventual passivo oculto), já que a interpretação versa sobre uma legislação que está em vigor há mais de 20 anos!

Introduzido pela Decisão Normativa CAT nº 1/17, esse posicionamento foi reiterado por precedentes da Consultoria Paulista ao longo de 2017, 2018 e 2019, consolidando o entendimento sobre a não recuperação de quaisquer créditos de ICMS pela transportadora contratante da subcontratação.

Para vedar o crédito a SEFAZ se apoia num argumento conceitual, defendendo que o pagamento do ICMS na subcontratação se faz pela regra do diferimento, e que neste caso o Regulamento do ICMS não asseguraria o direito ao crédito de ICMS.

Todavia, ao se analisar as regras que tratam do pagamento do ICMS na subcontratação, verifica-se que nada há na linha defendida pela SEFAZ, de que o pagamento a ser feito pelo contratante se reveste da qualidade de “diferido”, sujeitando-se à regra do diferimento.

As normas do Regulamento do ICMS dispõem que, para fins de pagamento do imposto, na subcontratação há apenas UMA prestação, apesar de executada por mais de uma empresa, e que o imposto deve ser recolhido apenas pelo transportador contratante.

Na subcontratação a contratante é eleita responsável pelo pagamento do ICMS, tornando-se detentora do direito à recuperação do crédito de ICMS, em cumprimento ao princípio constitucional da não cumulatividade do imposto.

A Constituição Federal assegurou o direito à recuperação do crédito de ICMS quando a operação posterior se submeter à incidência do imposto, excetuando, apenas, os casos envolvendo saídas amparadas pela isenção e/ou não incidência (que não se aplicam no caso em questão).

Por conta desse novo cenário, existe a possibilidade de um contribuinte que opera com subcontratação deixar de recuperar os créditos de ICMS, e com isto ter aumento da carga tributária sobre a sua empresa, além de ser autuado pela recuperação dos créditos relacionados a períodos anteriores à edição da referida norma, uma vez que não houve alteração da legislação, mas sim, “interpretação” acerca dos procedimentos que na visão da SEFAZ deveriam ser adotados pelos contribuintes com relação aos artigos 314 e 315, do Regulamento do ICMS, e que estão vigentes desde o ano de 2.000.

Francisco de Assis de Souza e Milton Hashimoto de Moraes, consultores da LOG TRIBUTOS Fiscal e Tributária

Print Friendly, PDF & Email

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

*