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Mudança sobre cobrança do ISS de plano de saúde está suspensa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu ontem (27) liminar que suspende as novas regras sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de planos de saúde e atividades financeiras.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), Moraes atribui a decisão à dificuldade de a nova lei ser aplicada e ao aumento dos conflitos de competências entre municípios, o que seria uma “afron­ta ao princípio constitucional da segurança jurídica”.

Até 2017, o tributo era cobrado das empresas de acordo com as taxas estabelecidas pelas cidades onde eram sediadas. As novas regras propunham que a cobrança passaria a ser feita de acordo com as regras tributárias da cidade onde reside o tomador do serviço, e cada município po­­de definir a taxa cobrada.

Na Adin, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg) questionavam os dispositivos da lei complementar.

De acordo com as entidades, a maior dificuldade seria lidar com as diversas leis antagônicas de cada cidade.

“Essa alteração exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito de ‘tomador de serviços’, sob risco de insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação ou mesmo ausência de correta incidência tributária”, disse o ministro.

Empresas do setor de saúde estavam movendo ações independentes contra prefeituras. As primeiras decisões beneficiam as Unimeds de Rio Claro, no Interior paulista, e de Curitiba com a suspensão dos efeitos das legislações de mais de 50 municípios pa­ra os quais deveriam recolher o ISS.

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