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MPT e MPF recomendam a revogação de novas regras sobre trabalho escravo

Trabalhadora encontrada em situação análoga à escravidão. Foto: Divulgação/MPTO Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao governo a revogação da portaria publicada na última segunda-feira (16), que abre brechas para dificultar a punição ao trabalho escravo no Brasil.

Editada pelo Ministério do Trabalho, a portaria incluiu no conceito de trabalho escravo a “privação da liberdade de ir e vir”, o que não constava anteriormente.

Em comunicação enviada ontem, MPT e MPF afirmam que a adição desse requisito contraria tanto o Código Penal quanto as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Na lei brasileira, trabalho escravo é “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva; quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho; quer restringindo, por qualquer meio, sua loco­moção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. Assim, as condições degradantes já bastam.

A recomendação lembra que, em dezembro de 2016, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo caso da Fazenda Brasil Verde, no sul de Pará, onde mais de 300 trabalhadores foram resgatados de condição análoga à escravidão, entre 1989 e 2002.

“A (Corte Interamericana) deixa claro (na decisão de 2016) que a ocorrência da escravidão dos dias atuais prescinde da limitação da liberdade de locomoção, evidenciando-se quando um homem exercer sobre seu semelhante (…) ‘atributos do direito de propriedade’”, diz o documento enviado pelas procuradorias ao governo.

Segundo a nova portaria, a lista com o nome de empregadores autuados por submeter trabalhadores a situações análogas à escravidão passará a ser divulgada apenas com “determinação expressa do ministro”. Antes, cabia à área técnica da pasta.

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