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MP manda Mauá revogar limitação de gratuidade para deficientes no transporte público

Resolução de 2016 determinou acesso a duas passagens por dia. Foto: DivulgaçãoO Ministério Público do Estado de São Paulo concluiu inquérito civil instaurado a partir de denúncia do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Mauá e recomendou a prefeitura da cidade a revogar resolução que limita o transporte gratuito de deficientes, portadores de HIV, câncer e pacientes renais crônicos a duas passagens por dia. A resolução foi emitida pela Secretaria de Mobilidade Urbana em janeiro de 2016, sob responsabilidade do então secretário Azor Albuquerque da Silva.

O inquérito foi aberto para apurar eventuais irregularidades na restrição de concessão de gratuidade o transporte coletivo para pessoas com deficiência. A limitação foi regulamentada pela resolução 002 de 4 de janeiro de 2016, que determinou as regras para recadastramento do benefício e especificou que “os beneficiários da gratuidade indicados nos incisos I, IV e V art.1º desta Resolução, poderão utilizar duas passagens diárias”.

A orientação do MP, conforme o próprio órgão explica, “é importante instrumento de que dispõe o Ministério Público para ver respeitado o ordenamento jurídico, sem que haja a necessidade da judicialização de eventuais conflitos, alertando seus destinatários sobre a existência de normas vigentes e da necessidade de seu estrito cumprimento, sob pena de responsabilização”.

A revogação da restrição foi baseada pelo MP no artigo 53 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que determina que “a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”.

Obstáculos

O documento cita que “os obstáculos e o desconforto enfrentado pelas pessoas com deficiência ao utilizar o transporte público, permitem deduzir que utilizarão tais meios coletivos de deslocamento apenas quando estritamente necessário, praticamente afastando a hipótese de abuso de direito”.

A Prefeitura de Mauá recebeu prazo de 90 dias, a contar do recebimento do documento (feito em 17 de julho) para eliminar a limitação imposta e que eventual nova tentativa de reforma normativa poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. O MP determinou também que a administração municipal dê ampla publicidade à recomendação.

Procurada, a assessoria de imprensa da prefeitura informou que a Secretaria de Transportes discutirá o tema com o prefeito na sua volta de Brasília, na quinta-feira (24). “O governo entende que os direitos à população devam ser ampliados, e não retirados (como na gestão passada), o que coaduna com a recomendação do MP”. A administração não informou quantas pessoas contam com o benefício da gratuidade, nem quanto é gasto por mês com esses passageiros.

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