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MP e Prefeitura de Santo André firmam TAC para criação de vagas em creches

MP e Prefeitura de Santo André firmam TAC para criação de vagas em creches
Paulo Serra, durante visita feita em fevereiro às obras da creche do Jardim do Mirante, prevista para ser entregue no início de 2019. Foto: Ricardo Trida/PMSA

A Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Santo André que visa a ampliação do número de vagas em creches para crianças de zero a 4 anos incompletos pelo poder público municipal. O texto foi assinado no último dia 6 pelo defensor público Giancarlo Silkunas Vay, pelo promotor de Justiça Juliano Augusto Dessimoni Vicente e pelo prefeito Paulo Serra (PSDB).

O TAC prevê a criação de 2.247 vagas, das quais 321 em cada uma das sete unidades municipais. O cronograma estabelece prazos para a oferta em cada creche, de abril de 2019 a fevereiro de 2020. Bimestralmente, o município deverá enviar relatórios à Defensoria e ao Ministério Público.

Considerando que o número de vagas a serem criadas ainda é insuficiente, o TAC prevê também que o município, no último dia de fevereiro e de julho, apresente estudos sobre o déficit e elabore plano para a progressiva construção de novas unidades ou celebração de convênios para atender à demanda.

O município deverá criar mecanismos para avaliar a qualidade e a adequação do serviço nas creches e fornecer relatórios solicitados pela Defensoria ou pelo MP. Caso o sistema de relatórios seja insuficiente, o TAC prevê a formação de comissão com as partes signatárias e integrantes de órgãos atuantes nas áreas de educação e de direitos de crianças e adolescentes.

A prefeitura também se comprometeu a manter o percentual mínimo de 37% de vagas em período integral, de forma a preservar o índice atual; e atender, prioritariamente, crianças com necessidades especiais e de famílias em programa de apoio de renda. Em 60 dias, o Paço deve promover e implementar um sistema informatizado para gerenciamento e organização das vagas em creche, acessível na internet e transparente.

Por sua vez, a Defensoria se compromete com a solução consensual e administrativa das demandas individuais por vagas, encaminhando à prefeitura por meio de ofício a relação de crianças que procurarem a Defensoria. O município terá 60 dias para responder, para posterior avaliação sobre a possibilidade de aguardar a disponibilidade de vaga ou a necessidade de ação judicial.

 

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