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Morando sanciona lei que permite cobrar repasses da ANS

Medida sancionada por Morando proporcionará maior transparência sobre os valores repassados pela agência por atendimentos na rede pública. Foto: Gabriel Inamine/PMSBCO prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, sancionou, nesta terça-feira (16), a lei que autoriza o município a cobrar da Agência Nacional de Saúde (ANS) os repasses recolhidos junto aos convênios médicos pela utilização dos equipamentos públicos de Saúde. O texto já havia sido aprovado Legislativo no início do mês, avalizando São Bernardo a se tornar a primeira cidade brasileira a buscar os recursos que a ANS recolhe das operadoras e repassa diretamente ao Sistema Único de Saúde (SUS).


Para efetuar a cobrança, serão estabelecidas formas de acompanhamento dos cruzamentos com o SUS. Atualmente, a ANS promove a arrecadação das operadoras de convênios, com base no artigo 32 da Lei Federal, nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que descreve da determinação do ressarcimento de empresas. Entretanto, a Agência não contempla os municípios com valores obtidos.


“Estamos buscando aumentar o financiamento para a Saúde da cidade, que é para onde esse recurso irá retornar. É importante destacar que a medida ajuda a ANS a ter mais eficiência na arrecadação, sem aumentar o preço cobrado nos convênios. Já estamos gastando 25% do nosso orçamento na Saúde, sendo que a legislação determina mínimo de 15%. O que precisamos agora é buscar medidas alternativas para aprimorar o atendimento”, destacou o prefeito Orlando Morando, durante retificação da iniciativa.


O ato de sanção, realizado no auditório do Hospital Anchieta, reuniu o secretário de Saúde, Dr. Geraldo Reple, o secretário de Assuntos Jurídicos, Carlos Alberto Maciel, vereadores da base de sustentação ao governo, entre eles o presidente da Câmara, Pery Cartola, além de servidores da Saúde.


“Sempre questionamos os valores repassados. Hoje, 40% da população de São Bernardo é atendida por algum convênio médico, mas mesmo assim, utiliza muito a nossa rede pública. Essa medida vai trazer clareza sobre o quanto dessa cobrança é repassada ao município”, completou o titular da Saúde, ao acrescentar que a reivindicação junto à ANS não afetará o atendimento universalizado da rede municipal.


Outras ações

A nova lei é mais uma ação da Prefeitura para qualificar os serviços de Saúde do município. Em março, a Administração já havia implementado o programa “Saúde Prioridade” com o objetivo de zerar a fila de espera por consultas e exames. No mesmo mês, a nova gestão também passou a cobrar despesas médicas e hospitalares das concessionárias de estradas e rodovias que utilizaram o sistema de Saúde municipal em casos de acidentes ou ocorrências.

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