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Morando sanciona lei que muda regime de contratação da GCM

Morando sanciona lei que muda regime de contratação da GCM
Cerimônia de assinatura ocorreu nesta segunda-feira, no Teatro Cacilda Becker. Foto: Gabriel Inamine/PMSBC

O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), sancionou nesta segunda-feira (26), em cerimônia realizada no Teatro Cacilda Becker, no Paço, a lei complementar nº 10/2018, que oficializa a mudança do sistema de contratação da Guarda Civil Municipal (GCM) do regime celetista para o estatutário. Antiga demanda da categoria, a alteração foi aprovada por unanimidade na Câmara no último dia 21, beneficiando efetivo composto por 824 guardas municipais.

A medida visa ampliar direitos e benefícios da categoria, como adicional de senioridade, regime geral de previdência, licença-prêmio, ampliação da garantia de estabilidade, entre outros. A mudança de regime não impactará no orçamento municipal, uma vez que a prefeitura deixará de arcar com as despesas fixas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

“Este é um ato importante para resgatar a confiança da GCM no poder público e para expressar nossa gratidão pelo trabalho que estes profissionais realizam na cidade. Não estamos poupando empenho nem recursos para tornar nossa guarda uma referência nacional, equipando-a de forma adequada e promovendo melhorias em sua estrutura de trabalho”, destacou o prefeito, durante o ato de ratificação da nova lei.

Homenagem

Na oportunidade, o chefe do Executivo foi homenagea­do com placa de agradecimento e reiterou que outras melhorias na estrutura de trabalho da GCM serão colocadas em prática ao longo do mandato. Desde o ano passado, a administração municipal já implementou uma série de melhorias para a categoria, como troca de armamento obsoleto por modelos mais modernos e renovação parcial da frota. “Não terminei meu compromisso com vocês. Sei que há ansiedade, mas precisamos ter planejamento para implementar as mudanças que a GCM merece”, completou Morando.

Guarda da 1ª classe, da 1ª turma, Isabel de Lourdes celebrou a conquista e enalteceu a luta da categoria, iniciada em 1999 com a criação da GCM na cidade. “Enfim, este dia chegou. Esta é uma luta antiga, que agora os mais jovens poderão usufruir”, pontuou a GCM.

ara o secretário de Segurança Urbana, coronel Carlos Alberto dos Santos, a sanção da nova lei corrige erro do passado e fortalece a política de valorização da corporação. “O regime de trabalho da GCM nasceu errado e isso causou muito mal para os profissionais. O projeto para alterar esta realidade ficou, literalmente, engavetado durante os oito anos do governo passado, sem sequer ser discutido. Quem não valoriza a segurança pública, não valoriza a vida”, disse.

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