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Michels não enviará projeto à Câmara para sair do Consórcio

Lauro Michels entende que município tem autonomia para deixar a entidade regional. Foto: ArquivoO prefeito de Diadema, Lauro Michels (PV), afirmou que não vai enviar para a Câmara projeto de lei autorizando o município a deixar o Consórcio Intermunicipal do ABC. O chefe do Executivo revelou com exclusividade para o Diário Regional, em 23 de março, que iria pedir a exclusão da cidade do colegiado. A notificação oficial foi feita em 4 de abril, mas o departamento jurídico do Consórcio entende que é preciso que a saída seja validade pelo Legislativo .

Michels afirmou que ainda não foi comunicado oficialmente da decisão do Consórcio, mas já descartou o envio de projeto para apreciação dos vereadores, uma vez que não conta com maioria na Câmara e os oposicionistas já afirmaram que são contrários à mudança. “Não vou enviar. Tenho prerrogativa legal. A posição da prefeitura é que a carta está lá e não vou mais pagar”, completou. O prefeito tem alegado que a cidade não tem condições de pagar o valor mensal ao Consórcio (atualmente R$ 138 mil), mais o parcelamento da dívida de R$ 8 milhões com o colegiado (R$ 100 mil).

O verde se valeu do capítulo X da Lei Complementar 302 de 30 de novembro de 2009, que ratifica o protocolo de intenções celebrado pelos sete municípios do ABC visando à constituição do Consórcio Intermunicipal do ABC, o qual prevê que “a retirada do ente consorciado deverá ser precedida de comunicação formal à Assembleia Geral com antecedência mínima de 180 dias, com a comunicação posterior ao seu Poder Legislativo”.

No entanto, o departamento jurídico do Consórcio entende que a legislação válida é o capítulo IV, artigo 7º do estatuto, que determina que “os Consorciados poderão se retirar do Consórcio mediante autorização legislativa prévia, obtida em projeto de iniciativa do chefe do Executivo, e comunicação formal a ser entregue em Assembleia Geral, com antecedência mínima de 180 dias”.

Judicialização

Michels não confirmou, mas tudo indica que a questão deva ser judicializada e novamente criticou o retorno que o município tem recebido por fazer parte do Consórcio, em detrimento dos investimentos feitos. “Diadema não tem condições de pagar o Consórcio. O que Diadema já pagou, não recebeu de investimento nunca. Quem falar que recebeu é mentiroso. Se alguém falar que veio algo para Diadema está mentindo também. A única coisa que a cidade tem é uma casa abrigo e um centro de formação de GCM (Guarda Civil Municipal) que posso pagar mensalmente quando precisar, porque não preciso daquilo todo dia”, destacou.

O prefeito reiterou que a cidade tem autonomia para decisões desse tipo. “A Câmara não pode prerrogar (sic) em gasto do Executivo. Então, se não tenho dinheiro para pagar a contribuição e a dívida, tenho de optar pelo que quero pagar; e quero pagar a dívida”, frisou. “Vou aguardar ser comunicado oficialmente e não vou aceitar pressão. O município é autônomo e isso é constitucional. As pessoas têm de aprender a ler a Constituição também”, finalizou.

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