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Meirelles vê ‘calote técnico’ em proposta de parcelamento de precatórios

O ex-ministro da Fazenda, ex-presidente do Banco Central e atual Secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo, Henrique Meirelles, disse nesta sexta-feira (3) que a proposta de parcelamento dos precatórios pelo governo federal equivale a um calote técnico, ainda que não contrarie normas jurídicas a partir do momento em que se aprova uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a medida.

“É um calote técnico. O credor tem uma dívida a receber do governo federal e o governo aprova algo no Congresso e não paga a dívida no tempo definido e sacramentado pela Justiça. Configura-se um calote técnico da mesma maneira que mudanças da legislação podem ser chamadas de pedaladas para evitar uma furada jurídica do teto”, disse Meirelles.

Para o secretário, a principal vantagem do teto de gastos era fazer com que o governo precisasse eleger prioridades no Orçamento.

Meirelles afirmou que, para abrir espaço a novas despesas discricionárias como gastos com programas sociais ou investimentos, seria necessário aprovar uma reforma administrativa séria que reduzisse o custo de financiamento da máquina pública. “Não adianta dizer que está muito grande o precatório. Então, deixa de gastar em outras coisas. É uma despesa como outra qualquer. Começa-se a falar em termos que são sofismos: ‘eu não dou calote no mercado financeiro, mas dou calote em outro tipo de credor, e isso é diferente'”, comentou.

Segundo Meirelles, o Estado de São Paulo está pagando integralmente os precatórios e abriu espaço no Orçamento por meio de reforma administrativa “séria”.

Meirelles participou de painel no evento Finanças Mais, organizado pelo jornal O Estado de S. Paulo, Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) e Austin Rating, na manhã desta sexta-feira. O também ex-presidente do BC e atual presidente do conselho de administração do Credit Suisse no Brasil, Ilan Goldfajn, também participou do evento.

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