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Mauá envia à Câmara programa para renegociação de dívidas, o Fique em Dia

A Prefeitura de Mauá enviou ontem (4) à Câmara Municipal projeto de lei que visa instituir na cidade o programa “Fique em Dia”, parceria com o Poder Judiciário para facilitar a renegociação de débitos fiscais com a administração municipal e suas autarquias.

Os contribuintes terão até 100% de desconto em multas e juros no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), multas de trânsitos e até mesmo contas de água não pagas ao Saneamento Básico de Mauá (Sama). A proposta prevê ainda o parcelamento das dívidas em até 36 meses.

O contribuinte que parcelar a dívida em 12 meses terá desconto de 100% no valor de multas e juros. Quem dividir as dívidas em 24 vezes terá 70% de desconto nos juros e quem optar por pagar as pendências municipais em 36 parcelas terá desconto de 50% dos juros.

Igualdade

Diferente dos programas de renegociação de débitos com o município organizados em anos anteriores, o objetivo do Fique em Dia é garantir igualdade de condições para todos os munícipes. O parcelamento com descontos será estendido tanto para pequenas quanto para grandes dívidas com a prefeitura.

A dívida ativa tributária do município, com dados do balanço financeiro fechado em dezembro de 2016, é de cerca de R$ 1,9 milhão. Em caso de aprovação do Legislativo, a previsão é a de que o programa comece a vigorar ainda este mês.

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