Arte & Lazer

Lei permite repasses de R$ 3 bilhões para auxílio emergencial ao setor cultural

Lei permite repasse de R$ 3 bi para auxílio emergencial ao setor cultural
Espaços culturais estão vazios desde março, deixando setor sem importantes fontes de renda. Foto: Agência Senado

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30) publica a Lei 14.017/2020, que autoriza a União a repassar R$ 3 bilhões aos Estados, Distrito Federal e municípios para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, um dos mais afetados pela pandemia do novo coronavírus.

Apelidada de “Lei Aldir Blanc” em homenagem ao compositor carioca que morreu no início de maio, o projeto que deu origem à lei é de autoria de 24 deputados e foi aprovado pelo Congresso no início do mês. O texto foi sancionado na segunda-feira pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), com um veto.

O governo rejeitou o trecho que determinava que o repasse do valor deveria ser feito em até 15 dias da data de publicação da lei. O governo alega que o “prazo é exíguo para a operacionalização”, demandando “concentração de esforços técnicos e operacionais que inviabilizam o cumprimento em tempo hábil”.

A lei estabelece que o recurso seja aplicado de três formas: como renda emergencial mensal aos trabalhadores informais, em três parcelas sucessivas de R$ 600; como subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias; e em editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

O recurso será dividido em 50% para Estados e 50% para os municípios, seguindo critérios de rateio dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) e de proporção populacional.

De acordo com a lei sancionada, podem ser beneficiados trabalhadores que comprovem atuação no setor cultural nos últimos dois anos. Além disso,  o trabalhador deve ter tido rendimentos tributários de até R$ 28.559,70 em 2018, dentre outros critérios.

ASPECTOS OPERACIONAIS

Ainda dentro do programa emergencial para o setor cultural, o governo publicou a Medida Provisória 986/2020, que trata de aspectos operacionais do repasse dos recursos. A MP determina que os valores não utilizados dentro do prazo de 120 dias deverão ser restituídos pelos Estados e municípios.

Segundo o governo, a MP ainda “pretende assegurar que a União não deverá despender mais recursos do que aqueles R$ 3 bilhões já previstos no projeto de lei, permitindo que os entes subnacionais suplementem caso haja carência de recursos para atender aos programas instituídos pelo PL”.

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