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Lei para cobrar despesas médicas das concessionárias é sancionada em S.Bernardo

Morando sancionou a nova lei em evento no HPS Central. Foto: Ricardo Cassin/PMSBCO prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, sancionou, ontem (31), a lei que autoriza cobrança de despesas médicas e hospitalares das concessionárias de estradas e rodovias que utilizaram o sistema de saúde municipal em casos de acidentes ou ocorrências. As empresas somente serão isentas de pagamento quando a vítima for moradora da cidade.

Dois dias depois da aprovação pela Câmara, a proposta foi oficializada por Morando em ato no HPS Central. Estiveram presentes ao evento o secretário de Assuntos Jurídicos da administração, Carlos Maciel, da Saúde, Geraldo Reple Sobrinho, demais secretários, além da direção do HPS, funcionários e vereadores.

O local para a sanção da lei foi escolhido por Morando, justamente pelo complexo hospitalar ser o principal equipamento de saúde a receber as ocorrências das estradas e rodovias, enviadas pelas concessionárias. São registrados por mês, em média, 50 atendimentos de vítimas de acidentes nas rodovias, sendo que 30% são de situações que ocorreram fora do município.

“Este é um projeto dentro dos princípios da legalidade. Estou muito confiante de que, além de ser bom para a cidade, cumpre todas as exigências constitucionais. Não vamos negar atendimento a ninguém. Sem discriminações, o mesmo operacional continuará sendo feito. Agora, a cada dia a saúde eleva o seu custo. A Constituição determina gastos de 15% do orçamento municipal e o nosso está em 25% e ainda assim é insuficiente”, afirmou.

Repasses

A nova lei determina às concessionárias que repassem os valores correspondentes aos atendimentos a acidentes realizados pelo município quinzenalmente. A quantia a ser cobrada terá base nas tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Associação Médica Brasileira (AMB).

“Logo após a nossa proposta, começaram a falar que vão aumentar o valor do pedágio, o que não procede. Reajuste em estradas tem contrato. Quem dá o índice de aumento é o governo do Estado. Agora, o que não podemos é ser punidos com pacientes que recebemos aqui, e que poderiam ter ido a outro pronto-socorro, e acabam vindo para cá. Só precisamos estabelecer critérios. Essa cobrança vai voltar em investimentos para a saúde”, ressaltou Morando.

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