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Legislativo aprova abandono de cargo de Maduro, mas Justiça anula decisão

Em caso de deposição de Madura quem assume em seu lugar é o vice, Tareck El Aissami. Foto: ArquivoAssembleia Nacional da Venezuela declarou ontem (9) abandono de cargo do presidente Nicolás Maduro. Embora prevista na Constituição, a medida terá efeito simbólico, porque o Tribunal Supremo de Justiça considerou a decisão ilegal. O abandono de cargo era a última tentativa legal possível que tinha a oposição, que domina o Legislativo, de convocar eleições gerais em caso de saída do presidente.

A partir de hoje (10) – quando o mandato do  chavista chega a quatro anos-, quem assume em seu lugar em caso de deposição é o vice, hoje Tareck El Aissami, da linha dura do governo.
Isso acontecerá mesmo que prospere o referendo que revoga o mandato de Maduro, que seus adversários tentaram fazer durante o ano passado. Porém, o Conselho Nacional Eleitoral postergou os prazos da coleta de assinaturas, necessárias para que a votação fosse convocada.
Por fim, o Tribunal Supremo de Justiça declarou em outubro que o recolhimento das firmas em quatro estados foram anuladas por irregularidades, sepultando a possibilidade de que a consulta se realizasse até hoje.

Decisão

A decisão foi aprovada com 106 votos a favor – todos de rivais de Maduro. Os 55 deputados da bancada governistas abandonaram o plenário. Antes da decisão final, foi aprovada a desincorporação dos três deputados com mandatos impugnados. A posse deles era o motivo pelo qual o Judiciário havia declarado o Parlamento em desacato.

Apesar disso, o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), de maioria chavista, considerou que a Assembleia Nacional não pode destituir o presidente. Para os magistrados, é o mesmo caso da responsabilidade política, declarada pelo Legislativo em dezembro. “Foi ordenado aos deputados que se abstivessem de continuar a declaração de responsabilidade política (…) e, em definitivo, de ditar qualquer tipo de ato que se encontre à margem de suas atribuições constitucionais.”

A lei máxima venezuelana prevê, no entanto, que o presidente pode ser retirado pela declaração de abandono de cargo aprovada pela Assembleia Nacional. O vice-presidente do Legislativo, o opositor Freddy Guevara, disse que há motivos de sobra para tirar Maduro e convocou a população a apoiar a decisão nas ruas. “Este presidente não garante nenhum dos direitos dos venezuelanos, deixou de ser presidente para se transformar em ditador.”

Por outro lado, o governista Pedro Carreño considerou a votação ilegal porque a mesa diretora da Assembleia foi escolhida no período de desacato. Para o deputado, a oposição convocou o abandono de cargo por ser incapaz de cumprir as regras do referendo revogatório.

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