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Justiça nega liminar da Prefeitura de Diadema e barra flexibilização do comércio

Justiça nega liminar da Prefeitura de Diadema e barra flexibilização do comércio
Segundo a ACE Diadema, cidade tem 2 mil estabelecimentos de comércio e serviços. Foto: Angelica Richter/Especial para o DR

O juiz André Mattos Soares, da Fazenda Pública de Diadema,  indeferiu nesta terça-feira (28) liminar da prefeitura que pretendia derrubar a decisão que proibiu a flexibilização do isolamento social e do comércio na cidade.

Com isso, o município terá de aguardar o término da quarentena e do fechamento de serviços não essenciais impostos pelo governo do Estado desde 24 de março. O governador João Doria (PSDB) avalia a reabertura gradual do comércio a partir de 11 de maio, mas a decisão vai depender da evolução da pandemia de covid-19 e da ocupação do sistema de Saúde no Estado.

Soares é o mesmo que, na última sexta-feira, suspendeu o decreto municipal 7727/20, que permitia a reabertura de estabelecimentos como lava-rápidos, salões de beleza, escritórios de advocacia e de contabilidade, entre outros, seguindo regras rígidas de controle contra o novo coronavírus. A prefeitura argumenta que esses negócios não geram aglomeração. O decreto vigorou por 24 horas.

Na decisão, Soares argumenta que as razões apresentadas pelo Ministério Público – que propôs a ação civil pública – são suficientes para a manutenção da liminar. “A título exemplificativo, é de se observar que o Decreto Estadual veda o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, admitindo somente as atividades internas, enquanto o Decreto Municipal, ao contrário, permite o atendimento presencial ao público no interior das dependências do estabelecimento”, diz o texto.

Na decisão de sexta-feira, o juiz argumentou que o decreto municipal incorrera em vício de inconstitucionalidade,  porque, conforme preceitua a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar obre previdência social, proteção e defesa da saúde, enquanto, nos municípios, a competência é apenas suplementar.

“O réu (prefeitura), portanto, afronta a repartição constitucional de competências, ao editar ato normativo em desconformidade com as disposições do Decreto Estadual 64.881/2020″, argumenta Soares.

Em entrevista publicada pelo Diário Regional na edição desta terça-feira, o presidente da Associação Comercial e Empresarial (ACE) Diadema, José Roberto Malhei­ro, lamentou a deci­são da Justiça. “Trata-se de uma decisão claramente política. Infelizmen­te cabe a nós, comercia­n­­tes de Diadema, obedecer a decisão com muita dor”, afirmou Ma­lheiro.

 

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